63/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 63/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 63/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac063-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 02/06/03 ACÓRDÃO Nº63 /03-13.MAI.03-1ªS/SS Processo nº 538/03 A Câmara Municipal de Braga celebrou um contrato de empreitada, referente à “Requalificação Arquitectónica do Bairro Social das Enguardas”, com a empresa “Alexandre Barbosa Borges, S.A.” pelo montante 488 980,07 €, acrescido de IVA, ora submetido a fiscalização prévia. A celebração do contrato foi precedida de concurso público sendo que nos respectivos documentos e designadamente na lista de preços unitários anexa à proposta do adjudicatário não se autonomizaram os custos relacionados com o estaleiro. Durante a instrução do processo e a propósito deste assunto foi remetida a este Tribunal a informação prestada em 2/4/2003 pela Divisão de Fiscalização e Gestão de Empreitadas no qual se atribui a “lapso” (ao que parece da responsabilidade da BRAGAHABIT, E. M.) a referida omissão. “A razão do lapso – afirma-se ainda na referida informação – “teve a ver com o tipo e características desta obra, para a qual apenas será necessário um estaleiro fixo de pequenas dimensões, pelo que os correspondentes encargos, diminutos e com muito reduzido peso no preço global da obra, estão diluídos nos preços unitários dos restantes trabalhos contratuais”. Como é sabido, a autonomização dos custos com os estaleiros é imposta pelo disposto no n.º 3 do art.º 24.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. E, com essa autonomização, visa-se, por um lado, tornar claro qual o montante do encargo com a montagem e desmontagem do estaleiro (ou com a sua construção e demolição). Por outro lado, isso evita a circunstância descrita na informação dos serviços, isto é, que tais encargos fiquem a pesar pelos outros items da empreitada. É que, ficando diluídos pelos outros custos, irão onerar o preço total da obra em caso de trabalhos a mais a preços contratuais ou de revisão de preços. Cria-se, assim, a susceptibilidade de um agravamento de resultado financeiro final do contrato que, como é sabido, constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Além de várias decisões deste Tribunal neste sentido, a Câmara Municipal de Braga foi já objecto das recomendações constantes dos Acórdãos n.ºs12/01 e 64/01, proferidos respectivamente a 23 de Janeiro e 20 de Março de 2001. Assim, tendo em conta a violação do n.º 3 do art.º 24.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, subsumível no disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 13 de Maio de 2003. Os Juizes Conselheiros, Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto