046162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046162
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova, Acto administrativo, Revogação, Ajudas à destilação de vinho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056711
Nr Documento: SA120010220046162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b8b8ab94544a73880256c3d004c9d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046162.13
Sumário
0 efeito probatório do documento particular apenas se produz entre as partes, quando diga respeito a negócio entre elas celebrado. 0 regime de revisão dos actos administrativos inválidos, previsto no artº 141° do Cód. Proc. Adm., é inaplicável no domínio das ajudas em matéria de destilação de vinho referente à campanha de 91/92 nos termos do Reg. (CEE) n° 2384/91, da Comissão, de 31/7/91 quando esteja em causa o controlo dos documentos comerciais do destilador de vinho e a sua conformidade à realidade, o qual pode ser efectuado no prazo de 5 anos contado da respectiva emissão [artº 11° e 19° n° 1, do Regulamento (CEE) n° 2238/93, da Comissão, de 26/7/93].