0584/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0584/15
Acórdão
Descritores: Mais valias, Terreno para construção, Irs, Regime transitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069283
Nr Documento: SA2201507080584
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4ee3b8e101501d80257e840039c41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0584.15.FF
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. (*) (Este acórdão já tem as rectificações feitas pelo acórdão de 09 de Setembro de 2015). 1 – Vem, a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação da liquidação de IRS deduzida por C.................(*) Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O art. 1º do antigo Código das Mais-Valias, aprovado pelo DL 46373, de 09 de Junho de 1965 determinava a incidência deste imposto sobre os ganhos realizados pela transmissão onerosa de terrenos para construção. II. Com a entrada em vigor do CIRS, no dia 01-01-1989, aprovado pelo DL 442-A/88, de 30 de Novembro o art. 10º, nº 1, alargou a base de tributação das mais-valias, não se cingindo apenas aos terrenos de construção, incluindo também os prédios rústicos e urbanos. III. Se o imposto, porém, incide sobre o ganho resultante da venda parece-nos inequívoco que a norma do n° 1 do artigo 5º do Dec-Lei nº 442-A/88 não constitui ela própria uma norma de incidência, tão só, uma norma destinada a afastar da sujeição a imposto as vendas de imóveis adquiridos (urbanos ou rústicos) antes da entrada em vigor do CIRS (tanto mais que, relativamente aos terrenos para construção, em ambos os regimes, antes e após 1989, a mais-valia resultante da sua alienação sempre foi tributada) IV. Na verdade, para efeitos de incidência o que constitui a regra geral é a tributação dos terrenos para construção. O que se procurou excluir da tributação foi a excepção, ou seja, os ganhos provenientes da alienação de prédios que à data da aquisição não eram tributados (prédios rústicos e urbanos). Com a introdução do regime transitório do DL 442-A/89, ao abrigo da tutela ou do princípio da confiança, excluiu-se da tributação os ganhos obtidos pelos contribuintes provenientes da alienação de certos bens imóveis (rústicos e urbanos) que, no momento da aquisição, não eram tributados (facto que sopesou na sua decisão de adquirir) impedindo, pois, com a entrada em vigor do CIRS, a frustração da sua expectativa jurídica. VI. Sem pretender descurar as situações em que entre o momento da aquisição e alienação do prédio inexiste uma alteração que quebre a sua identidade, simplesmente entendemos que, no caso em apreço a própria intemporalidade foi quebrada por iniciativa do próprio SP, considerando a AT que a parcela alienada alvo de licenciamento para a construção a que corresponde uma operação de desanexação do prédio misto, não é a mesma daquela que foi adquirida (ainda que sobre a forma de direito 3/20) antes da entrada em vigor do CIRS (Artigo 5° n° 2 do Decreto-Lei. nº 442-A/88, de 30 de Novembro). VII. À semelhança do Direito Comercial, cuja alteração ao pacto social (estatuto da pessoa colectiva) adquire natureza constitutiva, não se vislumbra porque, em termos fiscais, a alteração ao estatuto jurídico fiscal do prédio objeto de alienação não deveria permitir, também nesta situação, semelhante efeito. VIII. No tocante à incidência real, quer pelo Código das Mais Valias (antes de 1989) quer pelo Código do IRS, sempre se tributaram os ganhos provenientes da alienação de terrenos para construção, consequentemente, e aceitando-se a óptica da AT, sempre será de concluir pela inexistência de qualquer aplicação retroactiva da norma de incidência. IX. O momento relevante para aferir da natureza do bem transmitido, nestes casos, é o momento da sua alienação, e consequentemente a obtenção do ganho com a sua venda, não havendo que apelar, nesta situação, ao momento da aquisição, porquanto já na vigência do CIRS se operou a alteração do estatuto jurídico fiscal dos prédios de prédios rústicos para terreno para construção, cujo efeito constitutivo nos deverá levar a concluir que já não estamos perante o mesmo prédio que foi alvo de aquisição. A sentença recorrida não fez correcta apreciação da matéria de direito, ao menosprezar a relevância da alteração da natureza dos prédios objecto de alienação, concluindo que os mesmos foram adquiridos em momento anterior à entrada em vigor do CIRS, julgando os rendimentos excluídos de tributação, nos termos do disposto no art. 5°, n° 1, do DL 442-A/88 de 30 de Novembro.» 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer que na parte mais relevante se transcreve: «A questão não é nova, existindo abundante e uniforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, citada aliás no parecer do MP de fls. 143 e 144 e na sentença recorrida, que inquestionavelmente sufraga o julgado e que será de manter, ex vi do art. 8°, n.° 3 do C. Civil. De acordo com essa jurisprudência, reiterada no recente douto Acórdão de 22-04-2015, proferido no Rec. n.° 01565/13, o que releva e é decisivo para a questão da tributação em lRS é “a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que, (...), no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n.° 1 do art. 5.° do citado Decreto-Lei n.° 442-A/88), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código. Daí que, para o efeito de que nos ocupamos, não se possa relevar a qualidade do prédio como terreno para construção na data da alienação, pois tal qualidade foi adquirida em momento ulterior ao da entrada em vigor do CIRS”. Ora, no caso vertente, os prédios em causa foram adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS, ou seja, antes de 01.01.1989 [alíneas a) a d) do probatório] e tinham a esse tempo a natureza de prédio misto e prédio rústico, respectivamente, qualidades que mantinham aquando da entrada em vigor do CIRS. Só em 07.02.2001, por deliberação da C.M.Sintra, foi aprovado projecto de construção para o local, tendo sido emitido o respectivo alvará de licença de construção em 11.03.2002 [alíneas f) e h) do probatório e doc. de fls. 46]. A alienação onerosa desses prédios antes da entrada em vigor do CIRS não era passível de incidência de imposto de mais-valias (art. 1.° do CIMV, aprovado pelo DL 46 373, de 09.06.65). Não estão neste contexto sujeitos a tributação em IRS, como bem se decidiu na sentença recorrida, os ganhos provenientes da alienação onerosa dos prédios em causa ocorrida em 21.05.2002 [alínea e) do probatório).» 4 – Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 5- Em sede factual apurou-se em primeira instância seguinte matéria de facto: Em 4 de Junho de 1986 ocorreu o óbito de A……………… - cfr. documento a fls. 83, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A………… deixou como herdeiros o cônjuge sobrevivo e os cinco filhos - Cfr. documento de fls. 81 e 82; B……….. (uma das filhas da A……… e cônjuge do ora Impugnante C……….), adquiriu, então, por sucessão, 3/20 do prédio misto, sito no ………., ………, na freguesia de ……….., concelho de Sintra, sendo que a parte rústica constitui o número 42 da Secção O, da correspondente matriz e a parte urbana está inscrita sob o artigo 442 da competente matriz predial e descrito na ia Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 03004 da freguesia de ………… — Cfr. documentos a fls. 39 a 44, 49 a 52, os quais se dão, aqui, por integralmente reproduzidos, acordo; E o prédio rústico denominado “………..”, sito no …….., na freguesia de …………., concelho de Sintra, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4, Secção X e descrito na ia Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 03006 da freguesia de ……….. - idem; Em 21 de Maio de 2002, B…………., juntamente com os demais comproprietários, vendeu os prédios identificados nas alíneas antecedentes, pelo valor de, respectivamente, € 495.195,59 e € 1.000.000,00 - Cfr. documento a fls. 39 a 44, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Por deliberação da Câmara Municipal de Sintra de 7 de Fevereiro de 2001 foi aprovada a construção no lote X do prédio sito no …………, “……….” ou “……….”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 3004, 3005 e 3006 - Cfr. documento a fls. 46, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Entre Maio e Julho de 2006 decorreu acção inspectiva, no âmbito da Análise Interna de Pessoas Singulares - IRS, aos sujeitos passivos B……….. (já falecida) e seu cônjuge C……….. - Cfr. Documento a fls. 105 a 119 do PAT, apenso; Em 5 de Setembro de 2006 foi elaborado Relatório de Acção Inspectiva, do qual se destaca o seguinte: “(..) nas diligências que efectuámos constatámos que os “prédios” referidos no ponto 1 à data da transmissão (21-05-2002), estando compreendidos em plano de urbanização já aprovado, já eram classificados como terrenos para construção, por força do disposto no artigo 1° do Código do Imposto de Mais- Valias. Para esses terrenos, já tinha sido concedida licença de construção - a licença de construção foi emitida em 11/03/2002 pela Câmara Municipal de Sintra. (..) Assim sendo, a Mais Valia obtida na referida, é tributável em IRS, categoria G, conforme se infere da conjugação do disposto no n°1 do art° 5° do Decreto-Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, do art° 1° n°1 do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n°46373, de 9/06/1965 e do nº 1 do art° 10° do CIRS. (..)“ - Cfr. Relatório de Inspecção a fls. 105 a 119 do PAT, apenso; Em 29 de Novembro de 2006, na sequência da acção inspectiva, foi efectuada a liquidação de IRS n° 5004582319, referente ao ano de 2002, na qual foi considerado como rendimento global o valor de € 269.354,77, sendo que foi considerado o valor do rendimento da categoria G no montante de €249.367,92 - Cfr documento a fls. 106 do PAT; O Impugnante deduziu Reclamação Graciosa da liquidação referida na alínea antecedente - Cfr. Documento a fls. 3 e seguintes do PAT, apenso; Em 16 de Outubro de 2009 foi proferido despacho, pelo Director de Finanças Adjunto, por delegação, indeferindo a Reclamação Graciosa - Cfr. documento a fls. 70 do PAT; 6. Do objecto do recurso A questão objecto do presente recurso é a de saber se enferma de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou que não estão sujeitos a tributação em sede de IRS, categoria G, Mais-valias, os rendimentos obtidos pela alienação, em 2002, da parcela de 3/20 de dois prédios (rústico e misto) adquiridos em 1986, nos quais, foi em 2001, autorizada a construção. Ponderou a sentença recorrida que os ganhos obtidos pela venda efectuada em 2002, no que se refere aos 3/20 dos prédios adquiridos em 1986, não estão sujeitos a IRS, porque - não obstante constituírem mais valias «de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 10.° do Código do IRS - entram no âmbito de aplicação da norma de delimitação negativa resultante do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro. Isto porque, por um lado, são ganhos que não se encontravam sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 373, de 9 de Junho de 1965 e, por outro, porque a aquisição dos bens ou direitos a que esses ganhos respeitam foi efectuada antes, e não depois, da entrada em vigor do Código do IRS, ou seja, em data anterior a 01/01/1989. Não conformada vem a Fazenda Pública interpor o presente recurso A base da sua argumentação assenta essencialmente nas seguintes proposições: O momento relevante para aferir da natureza do bem transmitido, nestes casos, é o momento da sua alienação, e da obtenção do ganho com a sua venda, não havendo que apelar, nesta situação, ao momento da aquisição, porquanto já na vigência do CIRS se operou a alteração do estatuto jurídico fiscal de prédios rústicos para terreno para construção, cujo efeito constitutivo nos deverá levar a concluir que já não estamos perante o mesmo prédio que foi alvo de aquisição. À semelhança do Direito Comercial, em que a alteração ao pacto social (estatuto da pessoa colectiva) adquire natureza constitutiva, não se vislumbra porque, em termos fiscais, a alteração ao estatuto jurídico fiscal do prédio objecto de alienação não deveria permitir, também nesta situação, semelhante efeito. Carece no entanto de razão legal. Vejamos. 6.1 Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre a questão suscitada e no sentido de que à luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. Assim se decidiu nos Acórdãos de 22.04.2015, recurso 1565/13, de 20.05.2015, recurso 149/15, de 12.02.2015, recurso 1266/13, de 10.09.2014, recurso 1381/13, de 02.07.2014, recurso 1396/13, de 12.01.2012, recurso 529/11, e de 02.06.2010, recurso 998/09, todos in www.dgsi.pt, que se citam, entre outros, por serem os mais recentes. Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente. Com efeito o que releva para a aplicação do regime transitório do artº 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 442-A/88 (diploma que aprovou e regulou a entrada em vigor do Código do IRS) é saber a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor daquele diploma legal. Nos termos do art. 1.º do CIMV o imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados através da transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse, quando dela resultassem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 616, de 10 de Maio de 1958, e que não tivessem a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. Dispunha por sua vez o nº 2 do mesmo normativo que eram «havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo. Já o regime do art. 10.º n.º 1 Código do IRS, na sua redacção original, classificou como rendimentos da categoria G os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultassem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. Ou seja o Código de Mais-Valias só sujeitava a imposto os terrenos para construção, os quais eram assim classificados por se encontrarem abrangidos por planos de urbanização, ou por se localizarem em zona urbanizada ou, ainda, por se destinarem a construção urbana segundo declaração dos próprios contraentes. Já o artigo 10º, nº 1, do CIRS veio dispor que constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. Assim, à primeira vista, os ganhos resultantes da venda da quota parte dos prédios em causa estariam sujeitos a tributação em sede de IRS, a título de Mais-Valias. Porém, o regime transitório da categoria G, previsto pelo art. 5.º n.º 1 do DL. 442-A/88 de 30.11, veio estabelecer que "os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código”. Como se sublinha no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.12.2006, «o que se pretendeu com a mudança de regime de tributação operada a partir de 1989 foi tributar em IRS, categoria G, todas as transmissões onerosas sobre imóveis; todavia, para evitar efeitos retroactivos, estabeleceu-se que para serem tributadas tais transmissões era necessário que os bens abrangidos fossem adquiridos e alienados dentro da vigência da nova lei, com excepção daqueles que já eram antes tributados por força do CIMV, ou seja, os terrenos para construção, os quais passariam agora a ser tributados nos termos do Código do IRS». Ainda a propósito se disse no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.06.2007, recurso 179/07, in www.dgsi.pt, «a tributação em IRS da valorização de terrenos agrícolas que haviam sido adquiridos antes da sua entrada em vigor incluiria, parcialmente, a aplicação retroactiva do novo regime de tributação a ganhos obtidos com a valorização dos prédios rústicos, pois forçosamente se iriam tributar, além dos ganhos correspondentes à valorização gerada na vigência do novo Código, também alguns correspondentes à valorização que, como prédios rústicos, pode ter tido ocorrido antes da sua entrada em vigor (cf. ainda, no mesmo sentido, os Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 27.01.2010, recurso 969/09, de 04.02.2009, recurso 872/08 e de 29.10.2008, recurso 539/08, in www.dgsi.pt). Ora, essa aplicação retroactiva de normas de incidência tributária, que, a partir da revisão constitucional de 1997 é absolutamente proibida pela nova redacção dada ao art. 103.º, n.º 3, da CRP, só era tolerável anteriormente em situações especiais em que estivesse em causa o interesse geral (essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 216/90, de 20-6-1990, processo n.º 203/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 2ª7.), que não se vislumbram em matéria de tributação de mais-valias.». No caso vertente e tanto quanto resulta da matéria de facto dada como provada, os prédios em questão eram, à data da entrada em vigor do Código do IRS – 1 de Janeiro de 1989 – prédios rústico e misto, tendo sido adquiridos, também nessa qualidade, antes da vigência do referido diploma legal. Assim sendo, haverá de concluir-se, como bem decidiu a decisão recorrida, que os ganhos obtidos pela venda efectuada em 2002, no que se refere aos 3/20 adquiridos em 1986, não estão sujeitos a IRS, porque - não obstante constituírem mais-valias «de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», nos termos da alínea a) do n.° 1 do art. 10.° do Código do IRS - entram no âmbito de aplicação da norma de delimitação negativa resultante do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro. Improcedem, pois, todos os fundamentos do recurso. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas pela Fazenda Pública Lisboa, 8 de Julho de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva. (*) (Este acórdão já tem as rectificações feitas pelo acórdão de 09 de Setembro de 2015). Segue acórdão de 9 de Setembro de 2015: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Rectificação de erro material nos termos do artº 614º, nº 1 do Código de Processo Civil Por Acórdão deste Tribunal de 8 de Julho de 2015, proferido no recurso supra identificado, foi cometido um lapso de escrita no primeiro parágrafo, pois que onde se diz “Vem, a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a” devia dizer- se “Vem, a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação da liquidação de IRS deduzida por C………….” Cumpre, pois, corrigir o referido lapso. Nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 614.º do Código de Processo Civil, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em rectificar o lapso de escrita verificado no primeiro parágrafo do Acórdão deste Tribunal de 8 de Julho de 2015, proferido no recurso supra identificado, nos termos que se seguem: “Vem, a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação da liquidação de IRS deduzida por C………….” Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.