9810857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9810857
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Sociedade comercial, Gerente, Representação legal, Assistente, Legitimidade, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026706
Nr Documento: RP199910279810857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50ca6120d57f50bf80256877003b553eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810857.B6
Sumário
Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a requerimento dela e não do sócio gerente, aberta a instrução.