0938/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0938/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Acção, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008864
Nr Documento: SA1200803060938
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe78466aed34f00802574160043eaa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0938.07.02
Sumário
Em acção emergente de responsabilidade contratual, em que o A. da acção pede a condenação do R. Município no pagamento de um determinado montante a título de “dívida de juros e dívida de capital”, não tendo a Ré aceitado a existência da dívida por considerar que as contas relativas à empreitada se encontravam totalmente saldadas, é ao A. a quem compete alegar e provar os factos constitutivos do direito que alega, nomeadamente que as facturas emitidas respeitam a trabalhos executados por força do contrato de empreitada que ambos celebraram e que houve atrasos no pagamento das facturas que originaram os juros pedidos.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – A…, recorre da sentença do TAF de Lisboa (fls. 250/256) que, julgando improcedente a acção declarativa de condenação, com processo ordinário, emergente de responsabilidade contratual, absolveu a R. CÂMARA MUNICIPAL DE FARO do pedido. Em sede de alegações formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1 – Dispõe o artº 786º que se o credor dá quitação do capital sem reserva de juros ou de outra prestação presume-se que estão pagos os juros ou prestações; II – Estão provados factos que preenchem as condições para a exigibilidade de juros, a saber: vencimento do pagamento dos trabalhos da empreitada em 60 dias; suspensão por duas vezes da empreitada por falta de pagamento; dilatados atrasos de pagamento; notas de débito de juros sem que a Ré as contestasse; envio do documento de fls. 15 à Ré; nenhum pagamento do montante peticionado. III – O pedido integra dívida de juros e dívidas de capital, ou seja notas de débito de juros e facturas, conforme doc. de fls. 15; IV – A A. recorrente não emitiu quitação de toda a dívida de capital, nem o podia fazer uma vez que o pedido integrava facturas, conforme doc. de fls. 15; V – A A. reservou os seus direitos, quer ao pagamento das facturas que pediu, quer ao pagamento das notas de débito de juros, conforme doc. de fls. 15; Consequentemente, VI – É inaplicável ao caso dos autos o disposto no artº 786º do C. Civil; VII – Dispõe o nº 2 do artº 342º do Cód. Civil que aquele que invoca factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita; VIII – Sendo inaplicável o disposto no artº 786º do C. Civil – nem factualidade provada para a sua aplicação – não há lugar a qualquer inversão do ónus da prova, conforme mal se decidiu; assim, IX – Sempre seria a Ré a provar o aludido pagamento, o que não fez; X – A sentença recorrida inferiu “factos” da resposta negativa a quesitos, o que se tem por inaceitável; XI – A decisão recorrida é nula por inexistência de fundamentação ou motivação de facto e também nulo por se verificar oposição entre os factos provados e a decisão, ex vi da alínea c) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civil; Consequentemente, XII – É a decisão recorrida ilegal por violação do disposto nos artº 786º e 342º nº 2 do C. Civil e também nula por força da alínea c) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civil, devendo também por isso ser revogada. 2 – Em contra-alegações, a entidade recorrida sustenta a improcedência do recurso jurisdicional. 3 - O Mº Pº emitiu parecer a fls. 307/309 (cujo conteúdo se reproduz), referindo, além do mais, que “a sentença não podia julgar improcedente a acção com fundamento de que não se provou que o montante peticionado «não havia sido pago»”, pelo que ocorre “a invocada nulidade, pois, a sentença assenta em fundamentos que estão em oposição com a decisão, já que, não poderiam ser levados em conta”. Por outro lado considera o Mº Pº que, em seu entender se imporia a ampliação da matéria de facto com vista a apurar se o valor de determinadas facturas “corresponde a trabalhos efectuados e se foram apresentadas a pagamento… pois que, a resposta dada ao artº 7º da base instrutória, apenas permite saber que não foi pago qualquer montante da quantia peticionada”. Por outro lado, acrescenta o Mº Pº, “a sentença parte do pressuposto que, em causa, estavam só juros, quando, como se referiu, o pedido respeitava a capital e a juros”. E, “assim sendo, a sentença é nula nos termos da al. d) do nº 1 do CPC, pois o juiz deixou de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se”. E “é nula, também, quando decide, de acordo com a matéria de facto assente constante do ponto 4, quando o montante peticionado, só, parcialmente, tinha a ver com tal matéria”, decorrendo “estas nulidades de omissão de pronúncia”. + + Cumpre decidir: 4 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: I - A requerente e a recorrida celebraram em 25 de Janeiro de 1990, contrato de “Empreitada da Construção Civil e Equipamento Eletromecânico do Projecto da Rede de Abastecimento e Drenagem de Águas Residuais e Pluviais da Bordeira-Zona-Baixa. II – De acordo com o contrato em referência, o pagamento dos trabalhos integrados na execução da empreitada em causa, far-se-ia num período de 60 dias. III – A requerente foi forçada, por duas vezes, a suspender os trabalhos por falta de pagamento das suas facturas. IV – Em 21 de Maio de 1993, a ora requerente reclamara da requerida o saldo a seu favor, no montante de 48.643.029$50, cuja decomposição de saldos era o seguinte: Até 30 dias……………………………9.744.139$00 De 61 a 90 dias…………………… 13.394.878$00 De 120 a 180 dias………………….....5.273.552$00 Com mais de 180 dias………….……20.200.460$00 V – Por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Faro, de 6 de Maio de 1997, comunicada à A…, foi indeferida a peticionada reclamação à adjudicatária/reclamante A… “(…) tudo nos termos da legislação em vigor sobre esta matéria” (cfr. doc. 4, adiante junto, cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido). VI – Não podendo antever qualquer outro pagamento pela requerida e não pretendendo a requerente protelar por mais tempo o accionamento do seu crédito, intentou, perante o Conselho Superior de Obras Públicas a competente tentativa de conciliação extrajudicial, nos termos do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, a qual se frustrou, tendo sido lavrado “auto de não conciliação”. VII – A requerente, por diversas vezes, viu-se confrontada com dilatados atrasos de pagamento (Resposta ao artº 1 da Base Instrutória). VIII – Ao longo do contrato em referência a requerente emitiu diversas notas de débito relativas aos juros devidos por atraso nos pagamentos, sem que a requerida as contestasse (resposta ao artº 3º da base Instrutória). IX – A Autora enviou à Ré o documento constante de fls. 15, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (Resposta ao artº 6º da Base Instrutória). X – A Câmara Municipal de Faro não pagou à Autora qualquer montante da quantia peticionada (Resposta ao artº 7º da Base Instrutória). + 5 – DIREITO: A A. através da presente acção, visa a condenação da Ré no pagamento da quantia de 24.236.384$00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendo, até integral e efectivo pagamento. A sentença recorrida, com base na matéria de facto dada como demonstrada, julgou a acção improcedente, com os seguintes fundamentos: “(…) Resultou provado que: (…) E não provado que: A requerida não pagou diversas notas de débito de juros, apesar de instada diversas vezes a fazê-lo (resposta ao artº 4º da Base Instrutória). O saldo credor da conta da A. ascendia, em 24.02.97, ao valor de 24.236.384$00 (resposta ao artº 6º da Base Instrutória). É precisamente na resposta negativa (total e parcial) dada a estes dois últimos quesitos que a Ré assenta, em sede de alegações de direito, o seu pedido de improcedência da presente acção. E, salvo o devido respeito, outra conclusão não pode o Tribunal extrair dos factos provados, ou mesmo do alegado em sede de articulados e documentos juntos. É que, o facto de ter resultado provado que o pagamento dos trabalhos seria efectuado num período de 60 dias, que a A. por diversas vezes, se viu confrontada com dilatados atrasos de pagamento e emitiu diversas notas de débito relativas aos juros devidos por atraso nos pagamentos, que por duas vezes teve mesmo que suspender os trabalhos e que emitiu e enviou à Ré o doc. de fls. 15-20 - onde a alegada dívida de juros se encontra devidamente descriminada – o facto é que, a Ré, nunca aceitou, antes indeferiu, o pedido de pagamento desse montante, não se tendo provado nem a sua existência, nem que não havia sido pago. Ou seja, não obstante ter invocado uma dívida, a A. não logrou, como lhe competia, provar a sua existência. Tendo logrado provar que a Ré não pagou qualquer um dos montantes peticionados, não logrou provar que aquela o devia ter feito, mas, exclusivamente, como já referimos, que enviou um documento em que tais montantes são peticionados, mas cuja satisfação foi sempre recusada com fundamento no facto de já não serem devidos, por já terem sido liquidados. Ora, no caso concreto, face ao disposto no artº 786º nº 1 do CPC, tal pagamento presume-se realizado. Isto por força do preceituado no normativo ora citado, é ao credor que incumbe a prova de que o devedor não cumpriu. Não tendo sido realizada tal prova, como resulta manifesto das respostas negativas dadas, não provado está o invocado incumprimento contratual em que a Autora funda a sua pretensão, a qual, com este fundamento, deve ser julgada improcedente.” 5.1 – Argumenta desde logo a recorrente (cl. XI), que a “a decisão recorrida é nula por inexistência de fundamentação ou motivação de facto e também nulo por se verificar oposição entre os factos provados e a decisão, ex vi da alínea c) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civil”. Determina o artº 668º nº 1 do CPC, que é nula a sentença: – (...) – Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; – Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; – Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) – (...) Saliente-se que, na respectiva alegação, no que respeita às invocadas nulidades, a recorrente limita-se praticamente a dizer que “na decisão sob crítica assenta-se na resposta negativa a quesitos a aplicação do direito e a conclusão dispositiva da sentença. O que, obviamente, não é admissível e se traduz na nulidade da decisão – cf. artº 668º nº 1/c) do CPC”, para mais adiante referir que, estando provados determinados factos que indica “há manifesta oposição entre os factos provados e a decisão, razão pela qual a sentença sub judice é nula também ex vi do disposto no na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC”. Ou seja, além de não ter produzido alegação no que respeita à invocada nulidade “por inexistência de fundamentação ou motivação de facto” a que apenas faz referência nas conclusões da alegação, no tocante à invocada “oposição entre os factos provados e a decisão” o recorrente não nos diz em que concreto ponto da decisão se situa a invocada contradição, já que todo o discurso que subjaz à respectiva alegação se reconduz a uma tentativa de demonstrar que a acção, face à matéria de facto dada como demonstrada deveria ter merecido provimento, com a condenação da R. no pagamento dos montantes que peticiona. Aliás, face à fundamentação da sentença recorrida, cujo conteúdo integral tivemos a preocupação de transcrever, é visível que a mesma não integra qualquer das nulidades que a recorrente lhe imputa. Com efeito a sentença, partindo da matéria de facto dada como demonstrada e fazendo uma certa interpretação dos preceitos legais que considerou aplicáveis, seguindo uma determinada via de raciocínio tendente à resolução do litígio, acabou por concluir que não assistia razão ao A. no que respeita à pretensão que deduziu na acção. Ou seja, a sentença conheceu de mérito e disse as razões pelas quais julgou a acção improcedente. Os fundamentos invocados pelo juiz (quer de facto quer de direito), em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade, já que a sentença nenhuma contradição encerra em si, nomeadamente entre a fundamentação e a decisão. Por outro lado, ao julgar a acção improcedente, na sentença recorrida tomou-se conhecimento da única questão colocada à apreciação do tribunal o que igualmente afasta a possibilidade de se poder afirmar, como o faz o Mº Pº no parecer que emitiu, que a sentença é nula por omissão de pronúncia. Sendo assim, além de fundamentada em termos de facto e de direito, não se vislumbra que a sentença recorrida contenha eventual oposição entre os seus fundamentos e a decisão ou que incorra em omissão de pronúncia, pelo que improcedem as invocadas nulidades. 5.2 – Insurge-se ainda a recorrente contra a sentença recorrida, considerando, em suma, que estão provados factos que preenchem as condições para a exigibilidade do pedido que integra dívida de juros e dívida de capital e que ao caso, ao contrário do entendido na sentença, é inaplicável o disposto no artº 786º do C. Civil, e, face ao disposto no nº 2 do artº 342º do Cód. Civil, sempre seria a Ré a provar o pagamento, o que não fez. Como dela resulta, considerou desde logo a sentença recorrida que “a Ré, nunca aceitou, antes indeferiu, o pedido de pagamento” do montante peticionado “não se tendo provado nem a sua existência, nem que não havia sido pago.”. E acrescenta a sentença: “não obstante ter invocado uma dívida, a A. não logrou, como lhe competia, provar a sua existência”. Importa assim e desde logo saber se, perante a matéria de facto dada como demonstrada se encontra provada a existência da dívida cujo pagamento a A. vem exigir da Ré. Ou seja, antes de se saber se a R. efectuou ou não o pagamento do montante peticionado na acção, é preciso saber se esse montante era devido, ou seja saber se, na situação, tendo em consideração a matéria de facto provada, é possível concluir que a dívida relativa ao montante peticionado está demonstrada, sendo certo que, no que respeita à existência da dívida, ou melhor à prova dos factos que demonstram a sua existência, por se tratar de factos constitutivos do direito que alega a sua prova compete à A. por força do disposto no artº 342º nº 1 do CPC. Por outro lado, caso se conclua que a existência da dívida não está demonstrada, a acção terá forçosamente de improceder sendo de todo irrelevante tecer qualquer outra consideração sobre o ónus da prova, nomeadamente no que respeita ao saber a quem competia fazer prova do respectivo pagamento ou do seu não pagamento. Nesta sede resultou provado: A requerente e a recorrida celebraram um contrato de “Empreitada da Construção Civil e Equipamento Eletromecânico do Projecto da Rede de Abastecimento e Drenagem de Águas Residuais e Pluviais da Bordeira-Zona-Baixa, de acordo com o qual, “o pagamento dos trabalhos integrados na execução da empreitada em causa, far-se-ia num período de 60 dias”. A requerente foi forçada, por duas vezes, a suspender os trabalhos por falta de pagamento das suas facturas. Em 21 de Maio de 1993, a ora requerente reclamara da requerida o saldo a seu favor, no montante de 48.643.029$50, reclamação essa que acabou por ser indeferida por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Faro, de 6 de Maio de 1997 A requerente, por diversas vezes, viu-se confrontada com dilatados atrasos de pagamento. Ao longo do contrato em referência a requerente emitiu diversas notas de débito relativas aos juros devidos por atraso nos pagamentos, sem que a requerida as contestasse. A Autora enviou à Ré o documento constante de fls. 15, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A Câmara Municipal de Faro não pagou à Autora qualquer montante da quantia peticionada. Refira-se antes de mais que, de acordo com o estabelecido no contrato celebrado entre a A. e a R. “o pagamento será efectuado por meio de autos de medição elaborados de acordo com o DL 235/86, de 18 de Agosto” ou, como melhor refere o A. na petição inicial “o pagamento dos trabalhos integrados na execução da empreitada em causa, far-se-ia num período de 60 dias… contados a partir dos autos de medição dos trabalhos executados”. De realçar que a A. na petição nem sequer fez referência a qualquer auto de medição, ou quando esses autos deveriam ser pagos ou as facturas emitidas, para daí eventualmente se poder averiguar se houve atrasos nos pagamentos e em caso afirmativo, apurar os juros devidos, já que o montante peticionado, como refere a recorrente, respeita a “dívida de juros e dívida de capital”. Em suma, a A., além de na petição inicial não ter alegado quais as concretas facturas em que eventualmente se teria verificado atraso no seu pagamento ou que não foram pagas até à data, não alega nem demonstra nomeadamente as razões pelas quais a factura deveria ter ser emitida e paga em determinado momento ou a que autos de medição elas se reportam. Refira-se, a título de exemplo, que no artigo 12 da petição inicial, invocou a A. ter reclamado o saldo de 48.643.029$50 (nos termos do que resultou provado no ponto IV da matéria de facto), para logo a seguir (artº 13º da petição inicial) referir em termos conclusivos que, “após inúmeras insistências e recebimentos parciais, o saldo credor da conta A…/CMF, ascendia em 24.02.97, ao valor de 24.236.384$50”, sem fazer a mínima referência ou sem especificar quais as facturas e data do respectivo vencimento, autos de medição a que respeitam, a que facturas se reportaram os pagamentos parciais, montantes relativos a cada factura que ficaram por pagar, ou outros factos eventualmente relevantes que permitam concluir no sentido de que a dívida peticionada era devida pela A. Diga-se ainda que a A., independentemente de saber a quem cabe o ónus da prova, tem de invocar, além do mais, quais as concretas facturas que nunca chegaram a ser pagas bem como aquelas em relação às quais se verificou atraso no seu pagamento, já que, como é sabido, em princípio a decisão apenas se pode fundamentar nos fatos alegados pelas partes (cf. artº 264º do CPC), que acabaram por resultar provados. Só a partir desses elementos, confrontados com o estabelecido nas cláusulas inseridas no contrato que celebrou é que eventualmente seria possível estabelecer qual o concreto momento em que o respectivo pagamento deveria ter ocorrido e o momento a partir do qual a dívida passaria a vencer juros, ou se a R. teria violado alguma das cláusulas inseridas no contrato que celebrara com a A. Por outra via, tendo em consideração a matéria de facto dada como demonstrada e ao alegado pela recorrente, o facto de a A. ter sido forçada por duas vezes a suspender os trabalhos por falta de pagamento das suas facturas, não demonstra que a dívida peticionada ainda existia nomeadamente no momento em que o A. deduziu o pedido na presente acção. Nem a A. refere ou especifica quais as facturas que motivaram a suspensão dos trabalhos ou quais as facturas que determinaram “dilatados atrasos de pagamento”, sendo certo que, pelo facto de terem ocorrido esses “dilatados atrasos” não significa que o pagamento não tenha sido feito posteriormente. Aliás, se a A. se limita a invocar “atrasos” é porque, em princípio, as facturas que determinaram esses “dilatados atrasos de pagamento” teriam sido posteriormente pagas, embora com atrasos. Também o facto dado como demonstrado, que a “Câmara Municipal de Faro não pagou à Autora qualquer montante da quantia peticionada”, só por si não é determinante da condenação do Réu nesse montante já que, não aceitando a Ré a existência da dívida, competia à Autora alegar factos demonstrativos da sua existência e convencer o tribunal de que a dívida existia no momento em que pela A. é exigida. O simples facto de a A. ter enviado à Ré o documento de fls. 15, documento esse que faz referência a diversas facturas que em princípio e no entender da R. não teriam ou teriam sido pagas com atraso, só por si não demonstra a existência de qualquer dívida, tanto mais que a divida correspondente ao total nele inserido (24.236.384$50) sempre foi negada pela Ré por considerar que as contas relativas à empreitada se encontravam totalmente saldadas. Daí que se compreenda que a Ré, como resultou provado, não tivesse feito “nenhum pagamento do montante peticionado”. Aliás, como resulta da resposta negativa dada ao quesito 6, a A. não logrou demonstrar que o “saldo credor da conta da A. ascendia, em 24.02.97, ao valor de 24.236.384$00”, valor esse peticionado na acção e cuja prova competia à Autora por se tratar de um facto constitutivo do direito por si alegado. Não tendo sido demonstrado que o montante peticionado ou parte dele era devido, não está demonstrado que por parte da R. tivesse havido a violação de alguma das cláusulas inseridas no contrato celebrado entre A. e R., pelo que a acção terá forçosamente e desde logo que improceder, sem necessidade de qualquer outra consideração. + 6 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso jurisdicional. – Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Março de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.