0500614 - Tribunal da Relação do Porto

I- Os trabalhadores providos como agentes administrativos, no sector da electricidade, por assalariamento mediante contratos a prazo de duração variavel, sendo os ultimos por um ano, estão vinculados a entidade empregadora, a Camara Municipal de Espinho, por um contrato administrativo se se verificar a sua sujeição ao estatuto legal da função publica. II- Sendo esses trabalhadores beneficiarios da Caixa Geral de Aposentações, estando filiados no Sindicato das Industrias do Centro e prestando serviço aquela Camara na produção, distribuição e transporte de energia, mediante remuneração estipulada por dia de trabalho efectivo e como aprendizes, a relação por eles estabelecida com a Camara e de direito publico por assalariamento temporario, que foi sendo renovada mediante a subscrição de contratos identicos aos iniciais, ( a excepção da duração que ultimamente foi de um ano ). III- Com a concessão da distribuição de energia electrica em baixa tensão pela Camara a E. D. P. e com a transferencia dos trabalhadores daquela para os quadros desta, os respectivos contratos mudaram de natureza, passando a ser contratos de direito privado, embora subordinados a disciplina juridica dos contratos a prazo. IV- Consequentemente a E. D. P. poderia denunciar os ditos contratos para o seu termo.

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