0500614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0500614
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato administrativo, Contrato de trabalho a prazo, Transferencia de trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002288
Nr Documento: RP199107010500614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a1ebfc552da466b8025686b006621a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500614.4F
Sumário
Os trabalhadores providos como agentes administrativos, no sector da electricidade, por assalariamento mediante contratos a prazo de duração variavel, sendo os ultimos por um ano, estão vinculados a entidade empregadora, a Camara Municipal de Espinho, por um contrato administrativo se se verificar a sua sujeição ao estatuto legal da função publica. Sendo esses trabalhadores beneficiarios da Caixa Geral de Aposentações, estando filiados no Sindicato das Industrias do Centro e prestando serviço aquela Camara na produção, distribuição e transporte de energia, mediante remuneração estipulada por dia de trabalho efectivo e como aprendizes, a relação por eles estabelecida com a Camara e de direito publico por assalariamento temporario, que foi sendo renovada mediante a subscrição de contratos identicos aos iniciais, ( a excepção da duração que ultimamente foi de um ano ). Com a concessão da distribuição de energia electrica em baixa tensão pela Camara a E. D. P. e com a transferencia dos trabalhadores daquela para os quadros desta, os respectivos contratos mudaram de natureza, passando a ser contratos de direito privado, embora subordinados a disciplina juridica dos contratos a prazo. Consequentemente a E. D. P. poderia denunciar os ditos contratos para o seu termo.