043770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043770
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019265
Nr Documento: SJ199304290437703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f33dabc5a88f03b802568fc003a6709
Sumário
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro que institui o regime de combate à droga, revogando o Decreto-Lei 430/83, há que aplicá-lo por conter penas menos severas para os mesmos crimes, em atenção ao disposto no artigo 2, n. 4 do Código Penal (regime concretamente mais favorável ao agente).