9150551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150551
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Contrato-promessa, Forma do contrato, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006332
Nr Documento: RP199202179150551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/267410bcba3b627f8025686b00664f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150551.76
Sumário
Tendo as partes acordado por escrito na cessão de exploração de um estabelecimento comercial, no respectivo prazo, no âmbito desse estabelecimento e no montante, tempo e lugar do pagamento das rendas, iniciando, desde logo, a dita exploração com o pagamento das prestações devidas, não pode, tal negócio, qualificar-se de contrato-promessa só porque as partes se limitaram a usar o escrito particular por ainda não disporem de um documento necessário para a celebração da escritura pública. Sendo o aludido contrato nulo por falta de forma, não poderá ser convertido em contrato-promessa, pois que as partes bem conheciam a mencionada nulidade, sendo pressuposto da conversão que elas a não tivessem previsto.