086658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086658
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026260
Nr Documento: SJ199501260866582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5eb50cfd3d4ac0f802568fc003aa2f3
Sumário
A oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos.
