002118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002118
ACORDAO
Descritores: Mercadoria importada, Direitos aduaneiros, Taxa, Isenção fiscal, Aplicação retroactiva, Organismo de coordenação economica
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8571.
Nr Convencional: JSTA00001302
Nr Documento: SAP19731211002118
Data de Entrada: 07/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47c0cf2ab85d62a802568fc00380cc9
Sumário
O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466 não tem natureza retroactiva, autorizando somente a cobrança de taxas pelos factos ocorridos apos o inicio da vigencia do diploma.
