9310786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9310786
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Formalidades, Omissão de formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008987
Nr Documento: RP199311039310786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e69b3274369466598025686b006673f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310786.09
Sumário
No caso de instrução requerida pelo assistente, o respectivo requerimento, a par dos requisitos do nº 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, terá que revestir os de uma acusação, devendo, portanto, constar dele a factualidade concreta que se pretende provar. Na falta da indicação dessa factualidade, deverá o juiz notificar o assistente para completar o requerimento, sob pena de não proceder à instrução.