0310712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0310712
Acórdão
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036375
Nr Documento: RP200304300310712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255203c204e3f27980256dd500373288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0310712.09
Sumário
A alínea b) do n.1 do artigo 69 do Código Penal de 1995 refere-se apenas a crimes dolosos.