013917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013917
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola 25 de Abril do Mouchão e Anexos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/07.
Nr Convencional: JSTA00007637
Nr Documento: SA119810122013917
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46266b13804c888e802568fc003868fe
Sumário
O acto administrativo que substitui outro e revogatorio.
