079358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079358
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Competencia das instancias, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003145
Nr Documento: SJ199007100793581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c64055026db44b0802568fc0039641bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079358.0F
Sumário
A escolha dos factos que devem ser especificados e quesitados compete as instancias. A doutrina do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil não contraria esta tese, pois se limita a regular a hipotese diferente que e a de o Supremo Tribunal de Justiça verificar que a materia de facto não constitui base suficiente para a decisão de direito, podendo então ordenar a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada.