0225600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225600
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000462
Nr Documento: RP199103060225600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97e4118e024b52748025686b00661762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225600.D3
Sumário
Pretendendo o recorrente a rectificação do acordão da Relação com base no disposto no n.1 do artigo 667 do Codigo de Processo Civil, tal pretensão e de indeferir por não ter cabimento no artigo 380 do Codigo de Processo Penal, pois o acordão em causa não padece de qualquer dos vicios ali visados.