0067362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0067362
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal cível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003942
Nr Documento: RL199211120067362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33cf498904f6b8ff802568030000dd23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067362.03
Sumário
A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; Para resolver estas questões é competente o tribunal cível, pois a competência não está atribuída a qualquer outro tribunal; O princípio de adesão consagrado no artigo 71 do C. P. Penal apenas se reporta ao pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime; no caso dos autos não há qualquer pedido de indemnização; No caso dos autos, ainda que houvesse pedido indemnizatório, era sempre possível deduzir pedido cível em separado, por o valor do pedido permitir a intervenção do Tribunal Colectivo, devendo o processo penal correr perante Tribunal Singular - artigo 72, n. 1, alínea g) do CPPenal.