037808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037808
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nova acusação, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050940
Nr Documento: SA119981210037808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c6de566ac62b2db802568fc003a120cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037808.95
Sumário
Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a defesa e, apresentada esta, se realizem as provas oferecidas pelo arguido, designadamente a inquirição das testemunhas por ele arroladas. Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o arguido negar qualquer confissão anterior, não registada sequer em inquérito. Em processo disciplinar, tal como acontece em processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. O arguido assume a posição de sujeito processual, não tendo, por isso, o dever de fornecer ao instrutor elementos comprovativos da sua responsabilidade disciplinar. Padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos o acto punitivo que assentou em factos sobre os quais não é possível formular um juízo de certeza sobre a sua verificação.