I - A acusação tem de conter as disposições legais aplicáveis – artigo 283.º, n.º 3, alínea d) do Código de Processo Penal - e a sua falta é motivo de rejeição da acusação por se considerar a mesma...

I – Por força do disposto no artigo 79º, n.º 2 do CP, sendo descobertas posteriormente à condenação algumas condutas que se integram na continuação criminosa, deve proceder-se a julgamento no que...

I - Não havendo norma ou princípio que impeça a dedução de nova acusação no caso de rejeição da primitiva acusação, ao abrigo do artigo 311º, n.º 2 do CPP, por manifestamente infundada por falta de...

I - À Secretaria incumbe, além do mais, assegurar a “regular tramitação dos processos pendentes”, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 157.º do Código de Processo Civil. II - Contudo, tal como...

Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir...

Tendo ocorrido nulidade da acusação deduzida, só com a notificação da nova acusação começa a correr o prazo estipulado no artº 77º, do CPP, para a dedução do pedido cível.

I - Rejeitada a acusação ao abrigo do artº 311º 2 a) CPP, por não constar ali descrita a condição objectiva de punibilidade legalmente prevista, para o crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º...

I - Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a...

I - O objecto do recurso jurisdicional é o acórdão revidendo, medindo-se o seu âmbito pelas questões sobre que este emitiu pronúncia expressa e não o acto contenciosamente impugnado perante a...