0300/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0300/15
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19554
Nr Documento: SA2201510210300
Data de Entrada: 12/03/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b780f6b16b444bcc80257ee700566ca4
Sumário
Invocando o interessado impugnante um direito decorrente de um contrato que na pendência dos autos de impugnação foi unilateralmente resolvido pela entidade pública competente, não pode ser proferida sentença a absolver a Fazenda Pública do pedido, com fundamento em o impugnante ter perdido o direito a que se arrogava, sem que previamente o Tribunal indague se tal resolução do contrato foi ou não judicialmente impugnada.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… SA, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 30 de Setembro de 2014, que julgou improcedente a impugnação que havia deduzido contra a correcção da matéria tributável de IRC, relativa aos anos de 1999, 2000 e 2001, no valor de € 1.847.657,60. Alegou, tendo concluído como se segue: I. O objecto do presente recurso é exclusivamente matéria de Direito, e prende-se exclusivamente com duas questões, sendo que a primeira questão centra-se em que a Sentença prolata que “tendo o contrato, subjacente ao pedido aqui formulado, sido resolvido unilateralmente pelo Estado Português deixa de ter objecto a presente impugnação, pelo que fica prejudicado o conhecimento da questão da legalidade e demais questões, uma vez que é um ato inútil”, todavia, pese embora reconheça que há perda de objecto da impugnação por facto não imputável à impugnante e superveniente à instauração do processo, a Sentença decide julgar a impugnação improcedente, ao invés de prolatar a inutilidade superveniente da lide. II. O interesse em agir quanto ao recurso prende-se com a circunstância de a inutilidade superveniente da lide formar somente caso julgado formal e, por isso, nunca poder interferir com a acção autónoma cujo objecto é o acto administrativo de resolução do contrato aludido na Sentença, ao contrário do que se possa entender nesse processo quanto ao caso julgado material que a improcedência da presente impugnação pode significar, mais ainda quando nesses autos foi alegada pela contraparte Litispendência quanto à presente acção, Excepção que ainda não foi decidida. III. A segunda questão respeita ao Artigo 122.º do CPPT, no n.º 2, diz que “2 - O impugnante, se decair no todo ou em parte e tiver dado origem à causa, será condenado em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante má fé.”, regime que se conjuga com o disposto no artigo 527° n.º 1 do CPC, que estatui que “A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custa a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito”, pelo que, atendendo a que a Sentença prolata que há perda de objecto da impugnação por facto não imputável à impugnante e superveniente à instauração do processo, a impugnante não se conforma com a sua condenação nas custas do processo. IV. Termos em que, tendo a pretensão da Impugnante sido julgada improcedente, em virtude, exclusivamente, da superveniente Resolução do Conselho de Ministros operada no contrato de concessão de benefícios fiscais, não pode a lide deixar de se considerar supervenientemente inútil por causa imputável à Recorrida e, por inerência, sobre esta recair a responsabilidade pelo pagamento integral das custas. Nestes termos e nos mais de Direito, cujo douto suprimento se requer, deve a Sentença a quo ser revogada e, consequentemente, ser substituída por outra Decisão que: julgue a lide supervenientemente inútil por causa imputável à Recorrida; por inerência, condene a Recorrida no pagamento integral das custas. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pelo provimento do recurso, sendo de determinar a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto e prolação de nova decisão que a tenha em conta. No essencial o Ministério Público entendeu que o probatório da sentença não fornece base factual bastante para decidir o presente recurso, nomeadamente não fornece elementos que esclareçam se foi ou não, contenciosamente impugnada a resolução do Conselho de Ministros referida nos autos e que declarou a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado em 8 de Junho de 2004, entre o Estado Português e a A…………, SA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. Em 14.11.1996 a Fábrica A…………, S.A fez uma declaração negocial com vista à celebração de um contrato de incentivo financeiro, com forma de subsídio reembolsável e de subsídio a fundo perdido para a aplicação na execução de um projeto de investimentos no montante de 13.827.415 contos (fls. 642 a 657 dos autos); 2. Em 08.06.2004 o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, EPE., e a Fábrica A…………, S.A., e B………… - SGPS, Lda., celebraram contrato investimento nos termos e cláusulas constantes de fls.9 a 26 do PA apenso aos autos que aqui se dá por reproduzido; 3. Em 08.06.2004 o Estado Português, representado pela Ministra do Estado e das Finanças e a Fábrica A…………, S.A., e B………… - SGPS, Lda., celebraram contrato de concessão de benefícios fiscais, nos termos e de fls. 28 a 38 do PA apenso aos autos que aqui se dá por reproduzido; 4. Em 24.06.2005 a Impugnante, requereu ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças a autorização do reembolso do IRC pago, com referência aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, no montante de € 1 847 657,60, conforme consta de fls. 7 e 8 do PA apenso aos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido; 5. Na informação 0002/2008 emitida por técnico da Inspeção Geral de Impostos, foi o requerimento da impugnante convolado em reclamação graciosa de autoliquidações de IRC, cuja competência para a sua apreciação era a Direção de Finanças de Braga (fls. 72 a 80 do PA); 6. Na informação 0002/2008 foi aposto em 15.01.2008, o despacho pelo Subdiretor-Geral “Concordo. Informe-se e proceda-se nos termos propostos.” (fls. 72 a 80 do PA); 7. Em 10.03.2008, pela Divisão de Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Braga, no âmbito da reclamação graciosa n.º 0450 2008 04000129, foi prestada informação na qual se concluiu “(...) deverá ser indeferida a pretensão da Reclamante, uma vez, que os objectivos não têm vindo a ser cumpridos nos termos da alínea c) da cláusula sétima do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais (fls. 98 a 101 do PA apenso aos autos); 8. Em 12.03.2008, foi a ora impugnante notificada do projeto de decisão (fls. 102 a 103 dos PA); 9. Em 27.03.2008 exerceu o direito de audição prévia (fls. 104 a 105 do PA); 10. Em 03.04.2008, pelo Diretor de Finanças Adjunto foi proferido despacho indeferindo a reclamação graciosa “(...) uma vez que os objectivos contratuais não têm vindo a ser cumpridos nos termos da alínea c) da cláusula sétima do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais. Nos termos do n.º 2 do art 36º do CPPT deve a presente Decisão Administrativa ser notificada à Reclamante e de que dela poderá interpor recurso hierárquico a apresentar no prazo de 30 dias ou impugnação judicial a apresentar no prazo de 15 dias nos termos do n.º 2 do art. 66º e n.º 2 do art 102°, ambos do CPPT.(…)” constante de fls. 148 a 151 do PA apenso o qual se dá por integralmente por reproduzido 11. Em 10.06.2008 foi a A…………, S.A., notificada do despacho de indeferimento (fls. 152 a 163 do PA); 12. Em 09.06.2008 a A…………, S.A interpôs recurso hierárquico do despacho de indeferimento da reclamação graciosa (fls. 2 a 8 do Processo de Recurso Hierárquico constante do PA apenso aos autos); Em 29.10.2010, foi prestada a informação 2235/2010, emitida por técnico de Direção de Serviços do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas constante de fls. 15 a 22 do Processo de Recurso Hierárquico constante do PA apenso aos autos que aqui de dá por integralmente por reproduzido; 13. Em 11.11.2010, pela Subdiretora Geral, em regime de subdelegação foi aposto na informação 2235/2010, o seguinte despacho “Indefiro o recurso hierárquico, com os fundamentos invocados.” - ato aqui reclamado - fls. 15 a 22 do Processo de Recurso Hierárquico constante do PA apenso aos autos); 14. O despacho de 11.11.2010, pela Subdiretora Geral foi notificada a ora impugnante em 03.12.2011 (fls. 24 e 25 do Processo de Recurso Hierárquico constante do PA apenso aos autos); 15. Pela Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 36, de 20.02.2013, foi declarada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de outubro, a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado em 8 de junho de 2004 entre o Estado Português e a A…………, SA., com o número de identificação de pessoa coletiva ………, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2004, de 24 de junho (cfr. 975 dos autos); 16. A impugnante foi notificada através do ofício da AICP Portugal Global S - 09/04/2013-08155 do qual consta que “Para os devidos efeitos. Ficam V. Exas. notificados de que, por Resolução do Conselho Ministros n.º 36, de 20 de Fevereiro, foi declarada a resolução do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais celebrados com a A…………, S.A, com a consequente perda integral de todos os incentivos fiscais utilizados. A resolução do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais determina a obrigação de no prazo de 30 dias se proceder ao pagamento das importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadas, acrescidas de juros legais compensatórios, havendo lugar a procedimento executivo na falta de pagamento no referido prazo.” (fls. 975 e 976 dos autos): 17. A impugnante deduziu a presente impugnação judicial em 09.03.2011 (fls. 1 dos presentes autos). Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar este recurso. A recorrente coloca duas questões que importa decidir: A primeira, saber se a inutilidade superveniente da lide determina a absolvição do pedido; A segunda, saber se em caso de ocorrer essa inutilidade superveniente as custas dos presentes autos devem ser a cargo, em exclusivo, da recorrente/impugnante. Também o Ministério Público coloca a questão de saber se estaremos efectivamente perante a inutilidade superveniente da presente instância, uma vez que não há qualquer indicação no probatório de que o acto administrativo que foi considerado “causa” da inutilidade desta instância tenha sido impugnado ou se sobre o mesmo já se tenha formado caso decidido ou resolvido. Vejamos, então. Dispõe o artigo 277º do CPC, sob a epígrafe “Causas de extinção da instância”: A instância extingue-se com: a) O julgamento; b) O compromisso arbitral; c) A deserção; d) A desistência, confissão ou transação; e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Entre estas causas de extinção da instância do processo declarativo, aplicáveis aos processos do contencioso tributário por força do disposto no artigo 2º, al. e) do CPPT, encontra-se a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Trata-se de uma causa de extinção da instância que tem origem num facto ou acontecimento que ocorra após o início da instância (superveniente) e exterior à mesma (sem intervenção do Tribunal no âmbito do próprio processo), determinando essa extinção sem que o Tribunal tenha que se pronunciar quanto ao mérito da causa. Portanto, em virtude da ocorrência desse facto ou acontecimento, a instância não se pode manter porque ocorreu o desaparecimento dos sujeitos partes na causa, ou porque ocorreu o desaparecimento do objecto do processo, ocorrendo, assim, a desnecessidade de pronúncia do Tribunal relativamente ao pedido, ou pedidos, formulados pelas partes. Na sentença recorrida, fundamentou-se a decisão nos seguintes termos: Resulta da matéria assente que a impugnante em 08.06.2004 e o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, EPE., e a Fábrica A…………, S.A., e B………… - SGPS, Lda., celebraram contrato de incentivo financeiro, com forma de subsídio reembolsável e de subsídio a fundo perdido para a aplicação na execução de um projeto de investimentos. E em 08.06.2004 o Estado Português, representado pela Ministra do Estado e das Finanças e a Fábrica A…………, S.A., e B………… - SGPS, Lda. celebraram contrato de concessão de benefícios fiscais. Resulta da cláusula décima do referido do contrato de incentivos financeiros que a resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta da Ministra do Estado e das Finanças e da Economia, nomeadamente no caso não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato investimento e no contrato de concessão de benefícios fiscais, nos prazos neles fixados, por facto imputável à empresa à sociedade ou aos seus sócios. A cláusula décima primeira prevê que a resolução do contrato implicará a perda total dos benefícios fiscais que constituem o incentivo fiscal, concedido e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respectivo notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório, nos termos do artigo 35.º da LGT, havendo lugar ao procedimento executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao termos daquele prazo de 30 dias. Resulta ainda da matéria assente que pela Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1ª Série. n.º 36, de 20.02.2013, foi declarada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de outubro, a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado em 8 de junho de 2004 entre o Estado Português e a A…………, S.A., com o número de identificação de pessoa coletiva ………, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2004, de 24 de junho. E que a impugnante foi notificada através do ofício da AICP Portugal Global S-09/04/2013-08155 do qual consta que “Para os devidos efeitos. Ficam V. Exas. notificados de que, por Resolução do Conselho Ministros n.036 de 20 de Fevereiro, foi declarada a resolução do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais celebrados com a A…………, S.A com a consequente perda integral de todos os incentivos fiscais utilizados. A resolução do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais determina a obrigação de no prazo de 30 dias se proceder ao pagamento das importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadas, acrescidas de juros legais compensatórios, havendo lugar a procedimento executivo na falta de pagamento no referido prazo. Resulta assim, que o direito que a impugnante se arroga - reembolso da quantia de € 1.847.657,60 respeitante a IRC dos anos de 1999, 2000 e 2001, resultante do facto de lhe terem sido atribuídos benefícios fiscais correspondentes a 10% dos investimentos relevantes efetuados naqueles exercícios, decorrentes do contrato de investimento - deixa de ter qualquer fundamento de facto e de direito. E como bem refere o digno magistrado do Ministério Público no seu douto parecer “No caso dos autos, a impugnante vem pedir o reembolso do IRC dos anos de 2000 e 2001, que teria pago a mais em função dos benefícios fiscais a que teria direito por força do dito contrato. Por isso, tendo esse contrato sido resolvido unilateralmente por a impugnante não ter atingido os objectivos contratualmente fixados, por se terem verificado situações de incumprimento, a impugnante deixou de ter direito ao crédito atribuível, no montante total de 1.847.657.60 €. Consequentemente também não há qualquer fundamento para reembolsar a impugnante pelo imposto que teria pago a mais. Logo, com a resolução do dito contrato, deixou de subsistir qualquer fundamento para o reembolso peticionado pela impugnante.” Assim, face ao supra exposto, tendo o contrato, subjacente ao pedido aqui formulado, sido resolvido unilateralmente pelo Estado Português deixa de ter objeto a presente impugnação, pelo que fica prejudicado o conhecimento da questão da legalidade e demais questões, uma vez que é um ato inútil. Acresce ainda referir, que a impugnante não ficará prejudicada do seu reembolso caso, em sede própria impugne o ato administrativo de resolução do contrato e obtenha ganho, tendo direito à reconstituição da situação normal. Atendendo ao supra decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos termos do crt.? 608.° n° 2 do CPC, pelo que dela não se conhecerão. Nestes termos, julgo improcedente a presente impugnação mantendo-se a decisão de indeferimento do recurso hierárquico com todas as consequências legais. Valor da ação: € 1.847.657,60. (artigo 306.°, n.ºs 1 e 2 do CPC, ex. vi. artigo 2.°, do CPPT). Custas pela impugnante, nos termos dos artigos 527.°, n.ºs 1 e 2 do CPC, 122.° do CPPT e artigos 6.° e 8.° n.º 13.° do RCP. Da leitura atenta que se faz deste segmento da sentença recorrida, podemos surpreender que aí não se concluiu pela inutilidade superveniente da lide, antes pelo contrário. O que se decidiu foi que, face à resolução unilateral do Contrato mediante o qual eram concedidos benefícios fiscais à recorrente, a mesma deixou de ter o direito que se arrogava e, nessa medida, o pedido por si formulado sempre teria que ser julgado improcedente e, por essa razão, é que se considerou prejudicado o conhecimento das concretas questões colocadas na presente impugnação, isto é, para a procedência da impugnação, bastava, no dizer da sentença recorrida, a eliminação do direito da impugnante por via da resolução do referido Contrato. Acontece, porém, que não se extrai dos autos, como bem refere o Ministério Público, que tal resolução se tenha consolidado na ordem jurídica por via da sua não impugnação, ou seja, que se tenha formado caso resolvido ou decidido e nessa medida tenha dado origem ao desaparecimento do objecto do processo, isto é, do direito que se pretendia fazer valer em juízo. Só nesta hipótese é que a sentença poderia ter assumido o sentido que lhe foi dado pela Sra. Juiz a quo. Assim, e porque este facto é desconhecido, não se encontra este Supremo Tribunal na posse dos elementos factuais necessários para poder decidir o presente recurso (ou eventualmente se se tratará mais propriamente de uma situação de ocorrência de questão prejudicial que determinaria a suspensão desta instância), razão pela qual, não se pode manter a sentença recorrida, impondo-se que se apure esse facto concreto na instância recorrida, uma vez que a este Supremo Tribunal está vedada a pronúncia quanto à matéria de facto. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência: -anular a sentença recorrida pelas razões atrás expostas; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que aí se amplie a matéria de facto tal como anteriormente indicado, assim se dando provimento ao recurso. Sem custas. D.n. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.