004267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004267
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Categoria profissional, Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030942
Nr Documento: SJ199511020042674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ba58e991ead2cfd802568fc003b1e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004267.83
Sumário
Em processo de trabalho a arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser conhecida. Só o exercício pleno das funções próprias de "encarregado" e como tais definidas no CCT respeitante ao sector eléctrico e electrónico, exercício pleno esse cujo ónus de prova lhe incumbe, justifica que o trabalhador de nível inferior que, por período de tempo superior a noventa dias, exerceu funções em substituição de um encarregado que estava com baixa por doença, possa ascender a esta categoria mesmo depois de terminado o período de substituição. Todavia se, tendo ele inicialmente a categoria de "profissional especializado do 2. escalão", sucedeu que, durante o período de substituição acima referenciado, ele exerceu plenamente as funções de "supervisor", passou a ter direito a esta qualificação com a remuneração correspondente.