0036636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0036636
Acórdão
Descritores: Execução, Tribunal cível, Execução fiscal, Recurso, Alegações, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00014142
Nr Documento: RL199110310036636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec06a176543e9ae8025680300023052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036636.D6
Sumário
Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, em vez da obrigatoriedade da alegação logo no requerimento de interposição do recurso.