9340114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340114
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Admissibilidade, Alçada, Valor, Sucumbência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008935
Nr Documento: RP199304139340114
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffa38f05d6fe221c8025686b006668e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340114.49
Sumário
Tal como já era entendimento corrente à face do Código das Expropriações anterior ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12 ), o nº 2 do artigo 64 do Código das Expropriações vigente ( Decreto-Lei nº 438/91, de 09/09 ) consagra a possibilidade de recurso para o Tribunal da Relação, mas sempre de acordo com a regra geral das alçadas ( seu artigo 37 ), e em conformidade com as normas que processualmente disciplinam os recursos ( designadamente os artigos 676 a 690 do Código de Processo Civil ). Prevista no nº 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil a faculdade de o recorrente, nas conclusões da respectiva alegação, restringir expressa ou tacitamente o objecto inicial do recurso, essa disposição aplica-se também aos recursos interpostos do acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública para o tribunal da comarca nos termos do artigo 51, nº 1 do actual Código das Expropriações. Restringido o objecto inicial do recurso, quanto ao montante, nas alegações apresentadas em conformidade com o artigo 63 desse Código, é em vista do valor indicado nas conclusões dessa alegação que se calcula o valor da sucumbência dos recorrentes para efeitos do disposto no artigo 678, nº 1 do Código de Processo Civil.