01293/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- Vem o Ministério Público recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, julgou procedente pretensão da Fazenda Pública em solicitar intervenção judicial para que seja emitido mandado a determinar auxílio das autoridades policiais em diligência de arrombamento ou substituição de fechaduras de imóvel vendido na execução fiscal.

Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

«I- Recorre o Ministério Público da aliás douta sentença proferida na data de 28.08.2014, de fls. 200 a 212 do suporte de papel dos autos, e mediante a qual foi julgado procedente o meio processual apresentado pela Exma. Representante da Fazenda Pública, como incidente do processo de execução fiscal, e, em consequência ordenada a emissão de mandado judicial a determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência de arrombamento e/ou substituição de fechaduras de um imóvel adquirido no processo de execução fiscal por uma instituição bancária e que o detentor não entrega voluntariamente, mais precisamente os Requeridos A………… e B………….

II- A questão a apreciar no âmbito do presente recurso consiste em saber a quem assiste a legitimidade processual, no caso de bens imóveis vendidos em processo de execução fiscal, para vir pedir em incidente da instância executiva a passagem de mandado judicial para determinar o auxilio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras do imóvel objecto de venda.

III- Importará por isso decidir se a legitimidade processual cabe nesta fase, ou seja já depois de efectuada a venda executiva, ainda ao órgão da execução fiscal, ou seja à Administração Fiscal, representada no processo judicial tributário pelo respectivo Representante da Fazenda Pública, ou se tendo já ocorrido a adjudicação e inerente efectivação da venda, com a inerente transferência do direito de propriedade para o adquirente, cabe a este a legitimidade para deduzir tal pedido através de incidente da execução fiscal e da competência do tribunal tributário, de acordo com o disposto no artigo 151°, do CPPT.

IV- Sustenta-se, na sentença recorrida, o entendimento de que a questão referida, e por não estar regulada pelo CPPT, será de resolver através da aplicação subsidiária das várias disposições aplicáveis previstas no Código de Processo Civil, designadamente as que constam dos artigos 828° e 757°, de tal diploma (ex vi do artigo 2°, alínea e), do CPPT).

V- Entendeu-se, ainda, que apesar do pedido de entrega, ou melhor da diligência para efectivação da posse do imóvel ter ocorrido já depois da venda, será ainda, e por identidade de situações, o órgão da execução fiscal a providenciar pela entrega do imóvel.

VI- Ora sucede é que, e a nosso ver, ao órgão da execução fiscal apenas cabe decidir da adjudicação do imóvel e da subsequente emissão do respectivo título de transmissão a favor do comprador, não tendo já competência para providenciar pela efectiva entrega do imóvel ao adquirente, pelo que não tem legitimidade para, e através do Representante da Fazenda Pública, lançar mão do meio processual para concretização da posse decorrente do seu direito de propriedade (neste sentido, é de conferir o Acórdão do STA, de 20.11.2002, relatado pelo Conselheiro Brandão de Pinho, no processo n° 01217/02, e ainda o Acórdão do TCA Sul, de 1405.2013, relatado pelo Desembargador Joaquim Condesso, no processo 06221/12).

VII- Aliás, ao conferir a jurisprudência dos nossos tribunais superiores que apreciaram a questão em causa não é por acaso que se constata que em todos os casos o incidente referido resultou da iniciativa processual do adquirente do imóvel, apresentada no processo de execução fiscal e depois remetido ao tribunal tributário.

VIII- Diferente seria a situação no caso de o incidente ser suscitado na base posterior à penhora, e antes da venda, designadamente para efectivação da posse pelo fiel depositário, pois que aí já assistiria a legitimidade ao Representante da Fazenda Pública. Mas depois da venda executiva, efectuada a transmissão do direito de propriedade, ao adquirente cabe a iniciativa processual para obter a posse do imóvel, se necessário com o auxílio das autoridades policiais.

IX- Daqui resulta pois o nosso entendimento de que na sentença recorrida se fez errada interpretação das disposições dos artigos 828°, e 757°, ambos do Código de Processo Civil, e igual errada interpretação e aplicação do disposto artigo 757°, n° 3, do mesmo diploma legal, por carecer o Representante da Fazenda Pública de legitimidade processual para lançar mão do incidente a que se reporta a presente acção.

X- A ilegitimidade processual traduz excepção dilatória, aliás de conhecimento oficioso e a mesma obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa. A mesma importa, como consequência, a absolvição do réu da instância de acordo com o disposto nas disposições dos artigos 576º, nº 1 e 2 e 577º, alínea e), ambos do Código de processo civil, disposições igualmente violadas pela douta sentença.

XI- Pelo exposto, e pelo mais de direito que não deixará de ser suprido, deve por isso que ser de julgar procedente o presente recurso, porque verificada a excepção de ilegitimidade processual (activa) oportunamente arguida e, em consequência de absolver os requeridos da instância.»

2- Não foram apresentadas contra alegações.

3- Por despacho a fls. 249 dos autos foi suspensa a instância por falecimento do advogado dos recorridos, nos termos do disposto nos artigos 269.º nº 1 b) e 271º do CPC, os mesmos foram notificados para constituírem novo advogado sob pena de prosseguimento do recurso sem advogado constituído nos termos nos artigos 276º nº 3 e 41º do CPC.

Os recorridos nada disseram, pelo que prosseguiu a presente instância de recurso, sem advogado constituído.

4- Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

5- No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal foram dados como provados e com interesse para a decisão os seguintes factos:

1. Contra C…………, NIF ………, foram instaurados no Serviço de Finanças do Funchal 2, os processos de execução fiscal n.º 3450200801045725, 340200801072846, 3450200901031996 e apenso n.º 3450200901090704, para cobrança de dívidas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e coimas aplicadas em processo de contraordenação, referentes aos exercícios de 2004, 2007 e 2008, no montante de € 121.561,58 - cfr. doc. de fls. 14 a 24 dos autos.

2. No âmbito das execuções fiscais referidas em 1., o Serviço de Finanças procedeu à penhora do prédio urbano destinado a habitação, localizado no ………, freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz; inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 2146- cfr. doc. de fls. 14 a 24, 26, 27, 29 a 31 dos autos e fls. 33 do processo de execução fiscal apenso.

3. O imóvel referido em 2. foi adquirido em 07/12/2000 por C………… e mulher D…………, conforme consta da certidão do registo predial a fls. 29 a 31 dos autos, Ap. 24 de 2000/12/07.

4. Por despacho de 18/04/2012, o Chefe do Serviço de Finanças designou a venda judicial do imóvel referido no número anterior, para o dia 28/05/2012, por proposta em leilão eletrónico - cfr. doc. de fls. 33 dos autos.

5. No dia 28/05/2012, o imóvel referido em 2. foi adjudicado ao Banco Português de Investimento (BPI, S.A.), pelo preço de € 63.750,00, integralmente pago - cfr. doc. de fls. 38 a 41 dos autos.

6. Foi efectuado e concluído o procedimento de verificação e graduação de créditos, nos termos do disposto no artigo 245.º do CPPT - cfr. doc. de fls. 43 a 52 dos autos.

7. Em 14/08/2012 e, posteriormente, em 13/03/2013, a entidade adjudicatária requereu ao Serviço de Finanças a entrega efetiva do bem imóvel - cfr. doc. de fls. 54 a 63 e 66 dos autos.

8. Mediante carta registada com aviso de receção, o Serviço de Finanças remeteu o ofício n.º 2280 de 18/04/2013, de modo a notificar o executado para que procedesse à entrega imediata do bem imóvel referido em 2., carta esta que foi devolvida - cfr. doc.. de fls. 68 a 71 dos autos.

9. Em 09/05/2013, o Serviço de Finanças procedeu à notificação pessoal do executado, fiel depositário, informando de que o órgão de execução fiscal iria proceder à substituição da fechadura do imóvel alienado, coercivamente, no dia 03 de Junho de 2013, pelas 15h00, uma vez que todas as tentativas de entrega voluntária do mesmo se haviam revelado infrutíferas - cfr. doc. de fls. 73 dos autos.

10. Em 10/05/2013, foi afixada informação/edital à porta do imóvel alienado, dando conta da data e hora da diligência de substituição da respetiva fechadura, nos termos do disposto em 9. - cfr. doc. de fls. 76 dos autos; facto não contestado.

11. Em 29/05/2014, o mandatário de A………… e mulher B…………, dirigiu requerimento ao Serviço de Finanças, no qual explanou que o executado nunca residiu no imóvel, nem nunca foi possuidor do mesmo, nos termos constantes de fls. 87 a 94 e 96 a 98 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mais referindo que aqueles seriam os únicos e legítimos proprietários e possuidores, sendo o imóvel casa de morada de família dos mesmos e requerendo que o órgão de execução fiscal se abstivesse da prática de qualquer - cfr. doc. de fls. 87 a 94 e 96 a 104 dos autos.

12. Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças datado de 31/05/2013, o requerimento de A………… e mulher B………… foi indeferido, no sentido de manter a diligência de entrega coerciva do imóvel referido em 2. para dia 03/06/2013, pelas 15h00 e com o fundamento de que aqueles não são proprietários, credores ou arrendatários do prédio, não sendo, por esse motivo, partes interessadas no processo, não devendo intervir no mesmo - cfr. parecer e despacho de concordância do Chefe de Finanças, a fls. 105 a 109 dos autos.

13. O despacho de indeferimento referido no número anterior foi notificado mediante fax, de 03/06/2013 ao mandatário de A………… e mulher B………… - cfr. doc. de fls. 110 dos autos; facto não contestado.

14. Em 03/06/2013 deslocaram-se ao imóvel referido em 2, três trabalhadores do Serviço de Finanças, tendo sido recusada pela ocupante a entrega das chaves do imóvel, conforme consta do doc. de fls. 114 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

15. Em 26/06/2013 deu entrada neste Tribunal petição para obtenção de mandato judicial que ordenasse o auxílio das autoridades judiciais em diligência de arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel vendido na execução fiscal, processo que correu termos sob o n.º 183/13.OBEFUN, tendo sido proferida sentença, transitada em julgado - cfr. doc, de fls. 125 a 132 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

16. Na sequência da notificação da sentença referida no número anterior pelo Serviço de Finanças ao Adquirente, Banco BPI, S.A., veio este, em conformidade com a aludida sentença, em 13/11/2013 requerer o prosseguimento da execução contra os ocupantes A………… e mulher B………… - cfr. doc., de fls. 138 a 140 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

17. Na sequência do pedido do Banco BPI, S.A., o Serviço de Finanças procedeu à notificação dos ocupantes A………… e mulher B…………, através do ofício n.º 8258 de 13/12/2013, para procederem à entrega do bem imóvel em causa, designadamente das respetivas chaves, livre e devoluta de bens, no prazo de 15 dias, nos termos constantes de fls. 146 dos autos - cfr. doc. de fls. 142 a 148 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

18. Face ao incumprimento do solicitado pelo ofício n.º 8258 de 13/12/2013, o Serviço de Finanças procedeu novamente à notificação dos ocupantes, através do ofício 353 de 12/02/2014, de que se iria proceder à substituição da fechadura do prédio urbano visado no dia 31/03/2014, pelas 10h. - cfr. doc. de fls. 150 a 152 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

19. Da marcação da diligência referida no número anterior foram ainda notificados o executado, o Comandante da Policia de Segurança Pública do Comando Regional da Madeira, a mandatária da entidade adquirente e o Presidente da Junta de Freguesia da Camacha. - cfr. doc. de fls. 154 a 163 dos autos.

20. Assim como refere o auto de diligência constante de 115. 165 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, instado a proceder à entrega das chaves do imóvel, o ocupante “recusou-se a efetuá-la, invocando que apenas o faria mediante apresentação de um despacho judicial nesse sentido”. - cfr. doc. de fls. 165 dos autos.

21. Em 21/04/2014, deu entrada neste Tribunal a petição inicial dos presentes autos. cfr. doc. de fls. 1 dos autos.

6. Do objecto do recurso:

Da análise da decisão sob recurso, exarada a fls. 200 e seguintes, e dos fundamentos invocados pelo Ministério Público para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorre em erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou que assiste legitimidade processual à Fazenda Pública para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxilio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras do imóvel objecto de venda.

Está em causa saber se nesta fase processual, ou seja já depois de efectuada a venda executiva, tal legitimidade processual cabe ao órgão da execução fiscal, ou se, pelo contrário, cabe tal legitimidade ao adquirente, através de incidente na execução fiscal, por ter já ocorrido a adjudicação e inerente efectivação da venda e com a inerente transferência do direito de propriedade.

Perante a questão prévia da legitimidade da Fazenda Pública para requer as diligências para efectiva entrega do bem, suscitada pelo Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que se argumentava que a mesma cabia ao adquirente do bem, a sentença recorrida, ponderou que, face à norma do artº 256º do Código de Processo Civil não será possível absolver a Fazenda Pública da instância, pois que tal norma prevê expressamente que o adquirente requeira ao órgão de execução fiscal a entrega dos bens.

E por isso concluiu que a Fazenda Pública poderá requerer ao Tribunal o necessário para efectivar a entrega, nomeadamente a autorização judicial constitucionalmente imposta.

Contra o assim decidido, alega o Ministério Público que estando o imóvel adjudicado ao adquirente, não assiste legitimidade e competência ao órgão de execução fiscal para determinar a sua entrega coerciva.

Mais argumenta que ao órgão de execução fiscal apenas cabe decidir da adjudicação do imóvel e emissão do respectivo título de transmissão a favor do adquirente, não tendo legitimidade para lançar mão à concretização da posse decorrente do direito de propriedade.

Salvo o devido respeito, entendemos que não lhe assiste razão.

6. 1 Dispõe o artº 256º, nº 2 do CPPT que o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

E resulta do nº 3 do mesmo normativo que o órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente.

Ora se o órgão de execução fiscal pode, por expressa previsão legal, solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente, dúvidas não há que tem legitimidade para lançar mão dos meios processuais necessários para a concretização da posse pelo adquirente decorrente do seu direito de propriedade.

É certo que o recorrente invoca o disposto no artº 828º do Código de Processo Civil, norma que, sob a epígrafe “Entrega dos bens”, dispõe que o adquirente pode, com base no título de transmissão a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.º, devidamente adaptados.

Porém, como bem se nota na decisão sindicada, aquela norma visa, nas situações em que o agente da execução não tenha a posse efectiva do imóvel, possibilitar ao adquirente providenciar pelo uso dos meios processuais adequados para obter a entrega efectiva do imóvel, nos termos prescritos no artº 861º do Código de Processo Civil, e não pode, sem mais, transpor-se para o processo de execução fiscal, face à norma expressa que regula a situação no referido processo executivo – artº 256º do CPPT.

Com efeito o artº 256 do CPPT regula expressamente nos seus números 2 e 3, aditados pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, um regime especial para concretização da entrega dos bens e que se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor, a apresentar ao órgão de execução fiscal e a tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxilio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente.

Trata-se de um regime especial, simplificado, o que se justificará porque, por um lado, o processo de execução fiscal está «estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas» (Cf. Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag 28.) e por outro terá sido intenção do legislador concentrar no processo de execução fiscal a prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva.

Assim, estando a questão em análise regulamentada, de forma especial, no CPPT, não há omissão de regulamentação que demande a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Cabe, pois, ao órgão de execução fiscal, em primeira linha, praticar os actos necessários para concretizar a entrega da coisa ao adquirente, preferente ou remidor, inclusivamente a requisição do auxílio da força pública.

Sendo que o interesse em demandar, com a inerente legitimidade (artº 30º, nº 2 do Código de Processo Civil) decorre aqui da necessidade de assegurar o resultado útil da venda executiva, tarefa que o legislador incumbe ao órgão de execução fiscal, mesmo nos casos em que se imponha obter a autorização judicial constitucionalmente imposta.

Daí que, se estiverem em causa actos que impliquem entrada em domicílio contra a vontade do seu detentor, reservados ao Juiz por disposição constitucional (artº 34º nº 2 da CRP), deve o órgão de execução fiscal requerer ao juiz do Tribunal Tributário o auxílio das autoridades policiais, como resulta do artº. 151º, n.º 1 (que reserva para o juiz a prática de actos de natureza jurisdicional), e dos nºs. 2 e 3 do referido artº 256º. (Neste sentido, ob. citada, Volume IV, pag. 151 e volume III, pag. 639 e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.11.2010, recurso 631/10.) Acresce dizer que não colhe também a argumentação do Ministério Público quando invoca a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente o Acórdão de 20.11.2002, proferido no recurso 1217/02.

Trata-se de jurisprudência proferida com base noutros pressupostos legais e anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aditou os números 2 e 3 do artº 256º do CPPT.

Em face do exposto haveremos de concluir que, de acordo com os arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxilio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

A sentença recorrida, que decidiu neste pendor, não merece censura, pelo que será confirmada.

7. Decisão

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.

Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2018. – Pedro Delgado (relator) – Francisco Rothes – António Pimpão.