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046395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046395
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento dos recursos, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Presunção de culpa
Sumário
I - Em obediência ao artº 660º nº 2 do C.P.C. os recursos relativos a questões processuais devem ser apreciados antes dos recursos relativos a questões substanciais.