Quando foi proferido o acórdão 046395?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Ordem de conhecimento dos recursos

Q: Qual foi a decisão no processo 046395?

Nega provimento. I - Em obediência ao artº 660º nº 2 do C.P.C. os recursos relativos a questões processuais devem ser apreciados antes dos recursos relativos a questões substanciais.

Acórdão

046395

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 2001
Relator: Marques Borges

Recurso jurisdicional

Ordem de conhecimento dos recursosRecurso jurisdicionalAlegaçõesPrazoPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART743 ART493 N1ART 660 N2.
LPTA85 ART106.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 2000/03/16 PROC43432.; AC STA DE 1999/06/01 PROC41785.

Sumário

I- Em obediência ao artº 660º nº 2 do C.P.C. os recursos relativos a questões processuais devem ser apreciados antes dos recursos relativos a questões substanciais.

Texto integral não disponível

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