046395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046395
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento dos recursos, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055216
Nr Documento: SA120010111046395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57a265341dd8538980256b910046b7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046395.7A
Sumário
I - Em obediência ao artº 660º nº 2 do C.P.C. os recursos relativos a questões processuais devem ser apreciados antes dos recursos relativos a questões substanciais.