9820021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820021
Acórdão
Descritores: Condenação em moeda estrangeira, Oposição, Pedido, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023034
Nr Documento: RP199806099820021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba76eb352d7f990d8025686b006714feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820021.8F
Sumário
I - É nula a sentença que condenou o réu a pagar ao autor determinada quantia em libras quando este expressamente formulara, na petição inicial, o pedido de condenação em escudos no montante cambialmente correspondente.