9240768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9240768
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006935
Nr Documento: RP199211059240768
Indicações Eventuais: OPROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f497fe74b5c11b408025686b00664f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240768.3F
Sumário
Resulta das disposições conjugadas dos artigos 42, números 1 e 2, alínea a), e 52, do Código das Expropriações, ora vigente, que na falta de cumprimento dos prazos fixados na lei para a fase de arbitragem as funções de a promover passam a caber ao tribunal da comarca. Decorrido o processo perante o juiz, uma vez obtido o resultado da arbitragem, aquele, como se vê do número 5 do artigo 50, daquele Código, deve notificar a entidade competente para proceder ao depósito devido. Das disposições legais citadas resulta patente que sempre o prévio depósito da indemnização arbitrada foi e é condição da adjudicação da propriedade à entidade expropriante, sendo em simultaneidade com essa adjudicação que se deve ordenar a notificação da decisão arbitral às partes. Ressalvada a hipótese de pagamento em prestações ou em espécie, sempre se tem entendido ser o depósito do valor determinado na decisão arbitral requisito ou pressuposto imprescindível dessa adjudicação, sem o qual não pode ter lugar a investidura na propriedade e posse, salvo, quanto a esta, se já antes conferida, sendo, aliás, também o depósito devido em caso de posse administrativa garantia imposta pela específica natureza desta sem a qual ela dificilmente poderia legitimar-se.