000028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 000028
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Liberdade condicional, Habeas corpus
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015225
Nr Documento: SJ199009110000283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32cadd1bbb4fc633802568fc003bab89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000028.6E
Sumário
De acordo com o artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, podia, efectivamente, usar-se de providência extraordinária do habeas corpus a favor de um preso, quando a prisão deste se prolongue além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena e tal decisão seja insusceptível de recurso. Tal providência, porém não podia ser legal, face ao no disposto artigo 61 n. 2 do Código Penal que só se aplica àqueles que possam vir a cumprir mais de 6 anos de prisão.