0095361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0095361
Acórdão
Descritores: Despejo, Caducidade da acção, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008449
Nr Documento: RL199610080095361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/601439f5855cbe62802568030004ffbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0095361.1F
Sumário
Para efeito do artigo 65 do RAU (caducidade do direito de acção de resolução do arrendamento), quando o prédio pertence a vários proprietários (compropriedade) é necessário provar que todos eles têm conhecimento, há mais de um ano, do facto que serve de fundamento à acção; Só não será assim se os consortes tiverem confiado a administração do prédio a um deles.