9450840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450840
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Despacho liminar, Despacho saneador, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014094
Nr Documento: RP199503069450840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3e675a3b890645c8025686b0066a744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450840.68
Sumário
A ineptidão da petição inicial só pode ser apreciada e conhecida no despacho liminar ou no despacho saneador, dando lugar a indeferimento liminar ou a absolvição da instância, respectivamente. Transitado o despacho saneador, onde se excluiu a existência de excepções processuais, a sentença não podia absolver o réu da instância, com aquele fundamento, devendo conhecer-se aí do mérito da causa.