1085/25.2GBLLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 1085/25.2GBLLE.E1
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Nulidades processuais, Nulidade da sentença, Fundamentação formal, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/17e84b9b5d1bc50280258eb20039d85e
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - É nula a sentença que se acha apenas formalmente fundamentada quanto ao conhecimento de uma questão suscitada pelo arguido, mas que não permite perceber as razões que estiveram na base da conclusão a que o Tribunal chegou a respeito dessa mesma questão. - É nula a sentença que não se pronuncia sobre questões suscitadas pelo arguido na sua contestação, pertinentes para o preenchimento de todos os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual o mesmo vinha acusado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No processo comum colectivo nº 1085/25.2GBLLE do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Local Criminal de … - Juiz …, foi proferido acórdão datado de 24/06/2026, no qual se condenou AA: pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal, na pena de três anos de prisão; pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal, na pena de três anos de prisão; pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal, na pena de três anos e quatro meses de prisão; pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 22º, 23º, 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal, na pena de um ano e 4 meses de prisão; em cúmulo jurídico das penas na pena única de cinco anos e oito meses de prisão. Na mesma decisão declarou-se perdida a vantagem de €864,00, considerando-se já a quantia de €132,87 apreendida, condenou-se o arguido no pagamento ao Estado da quantia de €731,13 (art.º 110º, n.º1, al.b) e 4 do Código Penal) e declararam-se perdidos a favor do Estado parte dos bens descritos no facto 5 considerado provado e no auto de apreensão de fls. 39 do Apenso A. Inconformado com esta decisão, veio o arguido AA interpor recurso, requerendo a declaração de nulidade do acórdão recorrido, bem como a aplicação de penas mais baixas, para o que formulou as seguintes conclusões: O presente recurso prende-se com partes muito específicas da decisão proferida com as quais o Arguido não se pode conformar, por não reflectirem com rigor a realidade apurada em julgamento e a aplicação da lei que se impõe a esse resultado. Em primeiro lugar, considera-se que a investigação dos 4 processos apensados foi conduzida pelos OPC, que fizeram circular entre os mesmos prova que ora não estava apreendida, ora cuja apreensão não estava validada, tudo à revelia de um controlo efectivo do MP, em violação do art. 48.º e 263.º n.º 1 e 2 ambos do CPP. O Tribunal a quo julgou improcedente a nulidade do artigo 119.º al. b) CPP, incorrendo em falta de fundamentação nos termos do artigo 374.º n.º 2 ex vi 379.º n.º 1 a), ambos do CPP, não cuidando de declarar a promiscuidade do tratamento da prova antes da apensação dos processos e a ausência de qualquer despacho do MP nesse ínterim. Verifica-se, assim, a nulidade insanável prevista no art. 119.º, alínea b), do CPP, com a consequente invalidação do inquérito e dos actos processuais dele dependentes, nos termos do art. 122.º CPP, como a acusação e pronúncia. Em segundo lugar, o Recorrente invocou em Contestação, tal como invocou a nulidade anterior, a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. d), CPP, com fundamento em dois vícios probatórios do apenso do furto “BB”: a valoração de imagens de videovigilância cuja recolha nunca foi validada pela autoridade judiciária competente, em violação dos artigos 178.º n.º 1 e 6 CP; e a utilização, nesse mesmo apenso, de elementos oriundos do NUIPC 175/25…. - fotografias do calçado do Arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31/01/2025 – antes das apensações. A nulidade invocada tem como consequência a proibição de prova quanto a tais elementos, nos termos do arti. 126.º/ 3 CPP, do que o Tribunal a quo omitiu pronúncia, nulidade que se invoca nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP. Foi cometida a nulidade do art. 119.º/d), CPP, tal como invocada pelo Recorrente, sendo, em consequência, proibida a prova nos termos do 126.º/3 CPP, quanto às imagens de videovigilância do NUIPC 177/25… e aos demais elementos nele utilizados antes da apensação formal dos processos, com a consequente invalidação e não valoração da prova e das dela derivadas – art. 122.º CPP. O Recorrente impugna ainda a matéria de facto, impugnando o facto provado 14 (art. 412.º/3/a CPP), nas seguintes partes: “Cerca de €100,00 b) Um tablet e respectivo carregador, em condições de funcionamento; com o valor unitário de € 0,80; tudo em valor não concretamente apurado mas superior a €102,00.” Nos termos do art. 412.º/3/b/4 CPP, a prova que impõe decisão diversa são as declarações da testemunha CC, que se encontram gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, de 27.05.2026, conforme acta desse dia, das 11h53 às 12h02, minutos 05:20 a 05:39, 03:04 a 03:10, 03:37 a 04:08 e 04:21 a 04:29. Nos termos do art. 412º/3 CPP, a impugnação concretiza-se no facto de da prova produzida não resultar, com precisão, o valor dos bens retirados desse restaurante. Quanto à quantidade e natureza dos bens, a testemunha declarou, entre o minuto 05:15 e 05:28 falta de conhecimento, sendo imprecisa, dizendo “penso que”; “à volta de”; “talvez”. Não se ignora que o Tribunal a quo terá procurado fixar um valor favorável ao Recorrente dentro da margem de incerteza declarada pela testemunha. Contudo, a lei não admite que se "fixe", a partir de um intervalo impreciso e de uma resposta hesitante, um valor exacto e determinado, ainda que se trate do extremo mais baixo desse intervalo, o que acontece quer quanto aos sumos, quer quanto ao valor existente na caixa registadora (minutos 03:04 a 03:10). O tablet nem sequer pertencia aos proprietários do restaurante, como decorre dos minutos 03:37 a 04:08, tendo sido substituído, segundo diz nos minutos 04:21 a 04:29. O Tribunal recorrido não tinha, assim, como concluir sequer que o valor global dos bens locupletados é superior a € 102,00 (cento e dois euros). Impõe-se a seguinte redacção: “14. No seu interior, o arguido percorreu as várias divisões do restaurante, tendo daí retirado e levado consigo: a) valor não concretamente apurado que se encontrava no interior da caixa registadora; b) Um tablet e respectivo carregador, em condições de funcionamento, propriedade da DD, de valor não concretamente apurado; c) 5 cinzeiros em inox de valor não concretamente apurado; d) 3 latas de sumo, de valor não concretamente apurado. Quanto à matéria de Direito, não se apurando o valor concreto (por via da impugnação da matéria de facto ou mesmo na redacção actual de que o valor não foi concretamente apurado), o crime de furto deve ser desqualificado (art. 204.º/4 e 202.º/c CP). Diremos, com segurança, que a redacção actual, ao afirmar simultaneamente valores aproximados, não concretamente apurados, mas superiores a € 102,00, sem que da fundamentação se alcance a segurança desse limiar de valor, configura contradição lógica insanável, subsumível ao vício previsto no artigo 410.º/2/b), CPP. Ademais, como decorre de jurisprudência citada no corpo do presente, não se apurando com segurança o valor da coisa furtada, a coisa deva ser considerada de diminuto valor, com a consequente degradação da qualificação jurídica do crime. Por um lado, a prova testemunhal acima referida, pelos motivos que aqui se dão por reproduzidos, não permite concluir qual o valor dos bens furtados, e, por outro lado, o Acórdão fundamentou de forma insuficiente esses valores, sendo que a conclusão quanto ao bom estado dos bens subtraídos não pode ser aplicável às latas de sumo. Numa situação de indeterminação do valor dos bens furtados, o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência supra citada deveriam ter conduzido à qualificação dos bens como de diminuto valor, e não à conclusão inversa – conforme Acórdão transcrito no recurso. Mais decisivamente, na secção "7. Da perda de vantagens" – que sempre deverá ser corrigida em função da questão suscitada - o próprio Tribunal a quo reconhece, que o valor é diminuto. Também pela mesma lógica de indeterminação do valor, não pode o Recorrente ser condenado na perda de vantagens tal qual como a mesma foi apurada. O crime em causa passa a furto simples, dependendo de queixa (art. 203.º/3 CP) e o proprietário ou legal representante da empresa exploradora do restaurante não o fez. Não estando o procedimento criminal validamente condicionado pela queixa exigida por lei, o MP carecia de legitimidade para promover o processo penal quanto a este facto em concreto, nos termos do art. 49.º/1 CPP o que constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso e a todo o tempo, determinando a extinção do procedimento criminal quanto a tal crime. Numa outra nota, considera-se que os 3 crimes (ou 2 que subsistam) praticados no dia 22.01.2025 deveriam ter sido subsumidos ao crime continuado, nos termos do art. 30.º CP atendendo a que o Recorrente utilizou o mesmo instrumento (chave de fendas), utilizou o mesmo método de arrombamento, fê-lo numa sucessão temporal imediata e fê-lo na mesma área geográfica – veja-se, neste sentido, o Acórdão do TRL citado no corpo do recurso. Tendo ocorrido os factos na mesma noite, estando o Recorrente sob o efeito de … (como decorre das suas declarações) alterando as suas faculdades mentais que, na tese, diminuem consideravelmente a culpa, havendo a impunidade crescente de furto em furto, há elementos de distinção de uma sucessão de decisões autónomas e livremente deliberadas. Entende-se, assim, que tais furtos deverão ser subsumidos a um único crime continuado, nos termos do art. 30º/2 CP, com a aplicação da pena correspondente à conduta mais grave nele integrada, nos termos do artigo 79.º do mesmo diploma. Quanto à medida da pena, existe um crasso vício de falta de fundamentação. O Tribunal a quo aplicou a pena de 3 (três) anos de prisão, em bloco e com fundamentação comum e indiferenciada, tanto ao crime praticado com o NUIPC 1085/25.2GBLLE como ao crime NUIPC 177/25….. Sucede que os dois episódios apresentam características objectiva e subjectivamente distintas, com relevância directa para a medida da culpa e para as exigências de prevenção geral e especial, nos termos do art. 71.º, n.º 2, do C.P., como o nível de organização e a confissão, quando num foi detido em flagrante delito, e no outro não. O Tribunal enumera exclusivamente circunstâncias desfavoráveis ao Recorrente, sem qualquer referência à confissão como elemento que, nos termos do art. 71.º/ 2/e), CP, deponha a favor do Recorrente, designadamente pelo seu significado ao nível do juízo de prevenção especial (indício de auto-crítica e de colaboração com a justiça) e da menor necessidade de tutela do bem jurídico nessa parte. Ainda invoca o Tribunal a quo como circunstância agravante a forma de entrada nos locais, valorando duplamente a circunstância qualificativa da alínea e) do n.º 2 do artigo 204º CP. A invocação genérica, sem concretização de uma intensidade ou de um dano anormal ou superior ao que tipicamente resulta do próprio arrombamento, viola o princípio da proibição da dupla valoração consagrado no art. 71.º, n.º 2, in fine, do CP, que apenas permite recorrer à intensidade do preenchimento de um elemento típico se essa intensidade for concretamente demonstrada e for superior à normalidade dos casos, o que o Acórdão nem sequer invocou. Quanto ao crime de furto qualificado na forma tentada (NUIPC 175/25….), o Tribunal fixou a pena de 1 ano e 4 meses de prisão, dentro de uma moldura penal muito ampla (1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão, por efeito da atenuação especial decorrente da tentativa, nos termos dos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal). Quanto a este crime, o Tribunal recorrido dispensou-se absolutamente de apresentar o raciocínio que conduziu à fixação de um valor próximo de um quarto da moldura aplicável. Nos termos do art. 77.º/1, do CP, a pena única deve resultar de uma ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, cabendo ao Tribunal avaliar se o conjunto dos factos revela uma tendência criminosa unitária ou antes uma mera pluriocasionalidade, distinção com reflexo directo no quantum da pena única a fixar dentro da moldura do concurso. No caso concreto, a moldura do cúmulo jurídico situava-se entre 3 anos e 4 meses e 10 anos e 8 meses de prisão, isto é, com uma amplitude superior a 7 anos, e a fundamentação limita-se a remeter para "tudo o demais ponderado", não permitindo escrutinar se a pena única respeita o princípio da proporcionalidade e se traduz uma visão de conjunto dos factos e da personalidade, e não uma mera soma aritmética disfarçada, culminando em falta de fundamentação, geradora de nulidade nos termos do art. 379.º/1/a), e 374.º/ 2 CPP. Assim, deverá o Tribunal recorrido ser chamado a melhor fundamentar a pena aplicada, sendo certo que, em qualquer caso, V. Exas. têm os elementos necessários para que as penas parcelares aplicadas ao Recorrente sejam reduzidas, podendo aproximar-se do limite mínimo aplicável ao caso concreto, o que se requer. Quando a pena seja reduzida (por aplicação do crime continuado, por extinção da responsabilidade criminal do furto “BB” ou por redução das penas parcelares), importará a aplicação de uma pena inferior a 5 anos de prisão. Nesse caso, e não ignorando o registo criminal do Recorrente, não se pode deixar de referir que, nos termos do art. 50.º CP e tendo em conta a confissão séria e integral dos factos; a frequência de curso de formação profissional em meio prisional; a colaboração nas actividades do Estabelecimento Prisional; o suporte psicoafetivo constituído pela relação de namoro e pelas visitas regulares da mãe e da namorada; e o acompanhamento psiquiátrico actualmente em curso, com a correspondente medicação prescrita, relativamente à dependência que arrasta desde a adolescência, considera-se que tais elementos, que não foram ponderados pelo Tribunal a quo, permitem a aplicação da suspensão da prisão do Recorrente submetendo-o a programas que o ajudem a recuperar o controle da sua vida, nomeadamente recuperando da sua vida aditiva. Como inconstitucionalidades, invocam-se as seguintes, nos termos do artigo 204.º CRP para os fins do artigo 70.º/1/b) LTC: É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.º 8, e 35.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 126.º, n.º 3, e 178.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de que podem ser valoradas, em julgamento, imagens de videovigilância recolhidas por órgão de polícia criminal sem validação pela autoridade judiciária competente, porquanto tais imagens constituem dados pessoais cuja recolha e tratamento sem controlo judicial efectivo representa intromissão não consentida na esfera privada do visado, insusceptível de ser sanada pela mera dedução de acusação; É inconstitucional, por violação dos artigos 32.º, n.ºs 1, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 48.º e 119.º, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de que não é nula a investigação em que os órgãos de polícia criminal apensam autonomamente processos e fazem circular entre eles elementos de prova ainda não apreendidos e com apreensões não validadas, sem que o Ministério Público exerça controlo substantivo e efectivo sobre tais actos, porquanto tal interpretação esvazia a garantia constitucional de que a direcção do inquérito e o exercício da acção penal competem ao Ministério Público, sujeito ao princípio da legalidade, e não aos órgãos de polícia criminal; É inconstitucional, a interpretação normativa dos artigos 204.º, n.º 4, e 202.º, alínea c), do Código Penal, no sentido de que a indeterminação do valor concreto de parte dos bens furtados não impede a conclusão de que o valor global dos bens excede o limiar do diminuto valor, quando os únicos valores resultantes da prova sejam aproximados (e não concretos) e marginalmente excedam esse limiar - interpretação que se reputa violadora do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, consagrados no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, na dimensão em que estes princípios se projectam sobre a determinação de todos os elementos, objectivos ou não, de que dependa uma qualificação jurídico-penal mais desfavorável ao arguido; É inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 71.º n.º 1 e n.º 2 e 77.º, n.º 1, do Código Penal, quando conjugados com o artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que é suficiente uma fundamentação genérica e não individualizada da medida da pena, que enumere apenas circunstâncias desfavoráveis ao arguido e não pondere expressamente circunstâncias favoráveis dadas como provadas, nem distinga situações de facto objectivamente diferentes - interpretação que se reputa violadora do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 20.º, n.º 4, e do princípio da proporcionalidade das penas ínsito no artigo 18.º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e formulando as seguintes conclusões: O arguido AA foi condenado na pena única de cinco anos e oito meses de prisão, pela prática, em autoria material, de três crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal, e de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 22º, 23º, 203º, n.º1 e 204º, n.º2, al.e) do Código Penal; Da leitura da decisão recorrida, decorre que, para além de não se verificarem as nulidades arguidas, sobre as mesmas o Tribunal a quo se pronunciou de forma correta e fundamentada; Quanto à matéria de facto provada, a decisão indicou os factos provados e não provados, bem como explicitou o raciocínio lógico que conduziu a tal, aludindo pormenorizadamente aos diversos meios de prova, integrando-os num juízo lógico e à luz das regras da experiência comum, o que permite intra e extraprocessualmente descortinar o raciocínio do Tribunal recorrido; Relativamente à qualificação jurídica efetuada inexiste fundamento para a respetiva alteração, pois que tendo o Tribunal a quo considerado que, à data dos factos, o valor dos objetos furtados seria superior a €102,00, outra consequência lógica se não impunha que não subsumir a conduta do arguido no crime previsto nos artigos 203º, n.º1 e 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal; No que concerne à subsunção dos três furtos ocorridos a 22 de janeiro de 2025 num único crime continuado, nada foi sobre o assunto anteriormente alegado, e o acórdão recorrido, como é óbvio, nada decidiu a tal respeito, pelo que, consequentemente uma não decisão não pode ser objeto de recurso; As penas aplicadas a cada um dos crimes por que o arguido foi condenado, bem como a pena do concurso, mostram-se amplamente justificadas pelas circunstâncias do caso, nomeadamente pelas intensas exigências de prevenção especial e pela intensidade da culpa, não ocorrendo fundamento para a sua atenuação. Considerando os princípios e regras legais atinentes ao sistema probatório - isto é, aos meios de prova, meios de obtenção de prova e força probatória, o tribunal formou a sua convicção de acordo com o princípio de livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal), livre apreciação que não se confunde com exame arbitrário ou análises subjetivas do julgador, incontroláveis e imotiváveis, razão pela qual não se compreendem as inconstitucionalidades invocadas, claramente desprovidas de objeto e, como tal, inexistentes. Por todo o exposto, deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se inteiramente a decisão condenatória do Tribunal a quo.” Nesta Relação, o Ministério Público emitiu parecer, no qual acompanhou a argumentação já apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, tendo o recorrente respondido, mantendo as posições defendidas no recurso. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. OBJECTO DO RECURSO Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). À luz destes considerandos, são as seguintes as questões a apreciar e decidir: nulidades processuais e proibições de prova; impugnação da matéria de facto; qualificação jurídica dos factos; medida da pena e suspensão da sua execução; inconstitucionalidades. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamentação de Facto É a seguinte a decisão recorrida quanto ao conhecimento de nulidades invocadas e à fixação dos factos provados e não provados e respectiva motivação: “(…) II- SANEAMENTO Da nulidade suscitada Em sede de contestação velo o arguido Jaime Negrão invocar a nulidade prevista no art.º 119º, al.b) do Código de Processo Penal. Resultando do art.º 118º do Código de Processo Penal o princípio da taxatividade das nulidades processuais, as nulidades previstas no art.º 119º do Código de Processo Penal, podem ser conhecidas a todo o tempo, com limitação do caso julgado, e são de conhecimento oficioso. Ora, invocando o arguido a verificação da supra referida nulidade, que a verificar-se determinaria a invalidade do acto em que se verificar, bem como dos que dele dependerem, como preceitua o art.º 122º do Código de Processo Penal, cumpre desde já afirmar que não se verifica a invocada nulidade. Remetendo a norma para o estatuído no art.º 48º do Código de Processo Penal, este consagra o princípio da oficialidade, do mesmo resultando que caberá ao Ministério Público a iniciativa de investigar a prática de uma infracção, realizando o inquérito, e a decisão de a submeter a julgamento, deduzindo acusação (ou proferindo despacho de arquivamento), e tal com as restrições que lhe advêm da existência de crimes de natureza semi-pública, onde fica dependente da existência de queixa, ou de natureza particular, onde se exige que haja constituição de assistente e dedução de acusação particular. O inquérito compreende assim o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade deles bem como descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação, cabendo ao Ministério Público a sua direcção efectiva, ficando os órgãos de polícia criminal em sua dependência funcional, embora podendo praticar actos processuais por iniciativa própria, como, por exemplo, buscas seguidas a flagrante delito e detenção fora de flagrante delito (art.º 257º, n.º2 do Código de Processo Penal). Ora, não é por o arguido não concordar como foi efectuado o inquérito, e aqui não relevando, a correcta realização de actos processuais, como se verá infra quanto à realização das buscas domiciliárias, que poderá verificar-se a nulidade suscitada, pois que o Ministério Público efectuou uma efectiva direcção do inquérito que culminou o acto de deduzir acusação. Assim, improcede a nulidade invocada. Não existem nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa. A instância mantém-se válida e regular. FUNDAMENTAÇÃO Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: NUIPC 1085/25.2GBLLE Em 3 de Setembro de 2025, pelas 03:09 horas, o arguido AA e outro indivíduo de identidade não apurada, mas conhecido por EE, dirigiram-se à Junta de Freguesia de …, sita no n.º … da Rua …, naquela localidade, e, enquanto o arguido AA (sempre com o rosto coberto por uma balaclava), com o auxílio de uma chave de fendas, logrou quebrar o trinco da porta de entrada e acedeu ao interior do espaço, o outro indivíduo permaneceu no exterior, dentro do veículo com a matrícula …-AF, da marca “…”, modelo “…”, onde aguardou o desenrolar dos factos, a vigiar o local. No interior do referido espaço, o arguido AA percorreu todas as divisões e remexeu em várias gavetas e compartimentos, em busca de objectos de valor, tendo retirado e levado consigo, como se seu fosse: 1 (um) telemóvel, da marca “…”, modelo “…”, no valor de € 150,00; Apercebendo-se que a sua conduta fez accionar o alarme de intrusão, o arguido AA retirou-se para o exterior, por forma a entrar no veículo que o esperava para encetar fuga, no entanto, como vinha a ser perseguido por terceiro, AA continuou a correr, sem entrar na viatura, vindo esta também a sair do local. Algum tempo depois, o arguido e FF vieram a ser surpreendidos, em locais distintos, mas nas imediações do estabelecimento comercial “…”, tendo sido detidos ainda antes das 04:00 horas. Na sequência do referido em 5, o arguido AA tinha consigo: 1 camisola branca com capuz; 1 balaclava; 1 par de luvas pretas; 1 chave de fendas; e 1 telemóvel, da marca “…”, com capa transparente, que havia sido retirado do interior das instalações da Junta de Freguesia de …; Bem sabia o arguido AA, que não lhe era permitido introduzir-se no interior da Junta de Freguesia de …, que o objecto que dali retirou, querendo fazê-lo seu, não lhe pertencia e que agia sem conhecimento e contra a vontade da respectiva proprietária. O arguido AA agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal. NUIPC 177/25…. Em 22 de Janeiro de 2025, pelas 02:05 horas, o arguido AA, com a intenção de se apropriar de objectos pertencentes a terceiros, encaminhou-se para o estabelecimento comercial de restauração denominado “BB”, sito na Rua …, em …. Aí chegado, AA logrou aceder ao interior daquele, através da porta de entrada, cuja fechadura forçou e quebrou, com o auxílio de uma chave de fendas. No seu interior, o arguido percorreu as várias divisões do restaurante, tendo daí retirado e levado consigo: Cerca de €100,00 que se encontravam no interior da caixa registadora; Um tablet e respectivo carregador, em condições de funcionamento; 5 cinzeiros em inox; 3 latas de sumo, com o valor unitário de € 0,80; tudo em valor não concretamente apurado mas superior a €102,00. NUIPC 179/25…. No dia 22 de Janeiro de 2025, pelas 03:05horas, o arguido AA, dirigiu-se ao estabelecimento denominado “GG”, sito na Loja …, do n.º …, da Rua …, em …, com o fito de lá entrar e fazer seus objectos de valor que ali se encontrassem. Aí chegado, acedeu ao seu interior, após forçar a fechadura da porta das traseiras que dá acesso directo a um gabinete e, já nesse espaço, quebrou a fechadura da porta interior, acedendo, deste modo, aos demais gabinetes de onde retirou e fez seus os seguintes objectos: computador portátil, em bom estado de funcionamento e de valor superior a €102,00; uma coluna de som e microfone, com o valor de €30,00; 1 par de sapatilhas, da marca “…”, de valor não apurado; Um computador portátil da marca …, com teclado e rato, com um valor superior a €102,00; 1 caneta, da marca “…”, no valor de € €20,00 Esferográficas em estado de usadas e de valor não apurado; Bombons, da marca “…”, de valor não apurado; 1 transformador, da marca “…”, de valor não apurado; um tapete para rato, de valor não apurado; 2 luzes de adorno de natal, a pilhas, de valor não apurado; 1 ring light, com suporte de tripé, de pequenas dimensões, no valor de €5,00. 1 tablet, da marca “…”, com um valor de, pelo menos, €500,00. NUIPC 175/25…. Em 22 de Janeiro de 2025, pelas 05:06 horas, o arguido AA, com o propósito de se apropriar de bens ali existentes, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “HH”, sito na Rua …, n.º …, em … e, quando se encontrava nas traseiras do mesmo, a forçar a fechadura da porta traseira, com o auxílio de uma chave de fendas, para ali se introduzir e fazer seus todos os objectos de valor que ali encontrasse, foi surpreendido pela presença de agentes da Polícia de Segurança Pública. No interior do dito supermercado, existiam, além de diversos produtos alimentares, um cofre, portátil, contendo um valor, mínimo de €2.000,00 em numerário e o arguido só não logrou concretizar os seus intentos, por força da chegadas daqueles agentes. Bem sabia, o arguido AA, que não lhe era permitido introduzir-se nos referidos estabelecimentos, que os objectos que daí retirou não lhe pertenciam e que agia sem conhecimento e contra a vontade dos respectivos proprietários, porém, querendo fazê-los seus, não se absteve de praticar tais factos. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal. Das condições pessoais e antecedentes criminais do arguido À data da prática dos factos o arguido residia com os seus pais. Pese embora a ruptura marital dos pais do arguido há mais de 20 anos, os mesmos têm partilhado (desde há alguns anos), o mesmo espaço habitacional, por motivos de significativa precariedade sócio-laboral e económica registada por ambos Neste contexto, a dinâmica relacional assentava em sentimentos de interajuda/solidariedade, sem referência à conflituosidade que rodeou a infância do arguido, sendo que se mantém o desinvestimento laboral do pai do arguido, com 62 anos de idade. Desde sempre que o núcleo familiar do arguido (com uma fratria de seis elementos), vivenciou precariedade socioeconómica e laboral, o que constituiu um factor que condicionou negativamente o seu processo de desenvolvimento normativo, em termos sócio/educativos. O arguido manteve um percurso escolar pautado por absentismo e desmotivação, sendo que aos 14 anos de idade ainda não havia concluído o 1º ciclo de escolaridade. Já em meio prisional adquiriu habilitações literárias ao nível do Ensino Secundário. Pese embora a integração no mercado de trabalho com cerca de 16 anos de idade, o percurso laboral do arguido (experiências laborais na área da restauração e na construção civil) surge pouco significativo face ao paralelo desenvolvimento de processo de dependência de substâncias psicoactivas (haxixe, heroína e cocaína), registo de envolvimentos judiciais desde os 17 anos de idade e consequentes períodos de prisão efectiva. O arguido é detentor de historial aditivo (desde cerca dos 16 anos de idade), sendo que o então recurso a intervenção terapêutica especializada (nomeadamente, integração em programa de desintoxicação à base de metadona), não obstaculizou o registo de sucessivas recidivas no consumo de substâncias psicoactivas. Uma das obrigações da medida de liberdade condicional em curso à data da presente reclusão, consistia em “sujeitar-se a avaliação e a acompanhamento por parte da Equipa Técnica Especializada no Tratamento -ETET, …”, tendo AA apresentado na DGRSP, comprovativo de agendamento da primeira consulta para 29.04.2024. Todavia, não compareceu em mais nenhuma consulta. Durante o período de liberdade condicional concedida em Fevereiro de 2024, AA viria (após ter efectuado inscrição no Centro de Emprego e beneficiado de Rendimento Social de Inserção), a reintegrar o mercado de trabalho (como ajudante de padeiro, sem contrato de trabalho) em Junho/24, tendo em Setembro de 2024 efectuado contrato de trabalho (pelo período de 3 meses) com uma outra entidade patronal. Posteriormente, durante o ano de 2025, AA trabalhou cerca de 2 meses, como indiferenciado da construção civil, pouco antes da presente reclusão, sendo que à data da mesma, e havia alguns dias, encontrava-se inactivo. AA retomara, em Março de 2025, após período de ruptura desde Dezembro de 2024, relação de namoro, o qual tem constituído um importante suporte psicoafectivo durante a presente reclusão. Em meio prisional, o arguido tem recebido visitas regulares da mãe e da namorada. AA denotou atitude proactiva, no sentido de frequentar acção formativa e/ou ocupação laboral, tendo frequentado curso de Pintura da Construção Civil e colaborado, durante um mês, nas actividades do EP. Contudo, o, entretanto (e recente), registo de comportamento subjacente a inquérito disciplinar em curso, viria a determinar a suspensão da actividade laboral. Não tendo solicitado intervenção por parte da ETET, …, AA solicitou consulta de psiquiatria (no âmbito da dependência do …), encontrando-se a efectuar a medicação prescrita. Durante o último período de reclusão (cômputo da execução sucessiva de penas, com um somatório, após perdões, de 12 anos, 6 meses e 29 dias), AA registou instabilidade ao nível do cumprimento das regras vigentes em meio prisional, não tendo reunido condições para beneficiar das medidas de flexibilização da pena. No processo comum colectivo n.º 234/03…., do …º Juízo Criminal do extinto Tribunal Judicial de …, por acórdão transitado em julgado em 20/09/2004, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, pela prática de crimes de furtos qualificados, dano, introdução em local vedado ao público, tendo a suspensão da pena sido revogada e o arguido cumprido a pena de prisão, cujo termo ocorreu a 18 de Abril de 2013. Por acórdão de 8 de Fevereiro de 2007, transitado em julgado a 23 de Fevereiro de 2007, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 1142/06…., do extinto ….º Juízo Criminal do Tribunal de …, foi o arguido condenado, pela prática em 20 de Junho de 2006, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, subordinada a regime de prova assente em plano individual de readaptação social direccionado ao tratamento da toxicodependência e reintegração laboral, tendo a suspensão sido revogada. Por sentença de 12 de Novembro de 2009, transitada em julgado a 14 de Dezembro de 2009, proferida no âmbito do Processo Sumário n.º 1477/09…., do extinto ….º Juízo Criminal do Tribunal de …, foi o arguido condenado, pela prática em 28 de Setembro de 2009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 4 meses de prisão, cumprida em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica e já declarada extinta. Por acórdão de 3 de Março de 2011, transitado em julgado a 4 de Abril de 2011, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 43/09…., do extinto ….º Juízo Criminal do Tribunal de …, foi o arguido condenado pela prática, em 6 de Janeiro de 2009, de um crime de furto qualificado e de dois crimes de burla informática, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses. Por acórdão de 3 de Fevereiro de 2014, transitado em julgado a 5 de Março de 2014, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 894/09…., do extinto ….º Juízo Criminal do Tribunal de …, foi o arguido condenado pela prática, em 13 de Junho de 2009, de dois crimes de furto qualificado e em 13 de Julho de 2009 de um crime de furto, e, efectuado o cúmulo jurídico com as penas a que foi condenado nos processos n.º 1477/09…. e 43/09…., foi o arguido condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, suspensão que veio a ser revogada. Por sentença de 22 de Abril de 2013, transitada em julgado a 3 de Abril de 2014, proferida no âmbito do Processo Sumaríssimo n.º 308/12…., do extinto ….º Juízo Criminal do Tribunal de …, foi o arguido condenado pela prática em 13 de Março de 2012 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 5,00. No âmbito do processo comum colectivo nº 348/14…., do Juízo Central Criminal de …, por acórdão de 17 de Maio de 2016 e transitado em julgado em 16 de Junho de 2016, o arguido foi condenado, por factos ocorridos em 21 de Dezembro de 2014, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro na pena de dois anos e três meses de prisão. Por sentença de 10 de Dezembro de 2014, transitada em julgado no dia 22 de Janeiro de 2015, proferida no âmbito do Processo Comum Singular n.º 1267/13…., do Juízo Local Criminal de …, foi condenado, por factos ocorridos desde data não concretamente não apurada, mas situada entre 7 e 24 de Dezembro de 2013, pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo art.º 231.º, n.º1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão. Por acórdão de 20 de Novembro de 2013, transitado em julgado em 6 de Junho de 2014, proferido no Processo Comum Colectivo n.º 5/12…., do Juízo Central Criminal de …, foi condenado, pela prática de um crime de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, dois crimes de furto qualificado, dois crimes de dano, na pena única de 4 anos de prisão. Por acórdão de 7 de Julho de 2014, transitado em julgado no dia 22 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 1069/13…., do Juízo Central Criminal de …, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203.º, n.º1 e 204.º, n.º 2, al.e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. No processo referido em 46 foi realizado cúmulo jurídico da pena em que o arguido foi ali condenado com as penas dos processos referidos em 47 e 48, tendo sido condenado em 6 anos de prisão, tendo-lhe sido aplicado o perdão de 1 ano, nos termos da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. Em 23 de Fevereiro de 2024 foi libertado, por concessão de liberdade condicional, perdurando a mesma até, sucessivamente, 1 de Setembro de 2025 e 1 de Abril de 2026. Factos Não Provados Nas circunstâncias de tempo e lugar descritos em 1., fosse FF quem se encontrava com o arguido AA ou estivesse no interior da viatura automóvel. No dia 3 de Setembro de 2025, no interior da sua residência AA detinha: 2 (duas) caixas com 50 (cinquenta) cartuchos, da marca “…” (…), de calibre 12; embrulhado numa “manga/passa montanhas”, 1 chave de fendas, da marca “…”. No dia 3 de Setembro de 2025, FF detinha no interior da sua habitação: 1 moca de madeira, com rebites de ferro, com 36cm de comprimento; 1 moca artesanal de madeira, com 45,5cm de comprimento; 1 faca de abertura automática, com o comprimento total de 20cm, sendo 8,5cm de lâmina; 1 canivete, com o comprimento total de 22cm, sendo 10cm de lâmina; 1 faca de abertura automática, com o comprimento total de 20,2cm, sendo 8,7cm de lâmina; 1 faca tipo punhal de submarino, com o comprimento total de 22,5cm, sendo 10,5cm de lâmina; 1 faca borboleta, com o comprimento total de 23cm, sendo 10cm de lâmina, No descrito em 13 dos factos provados o arguido tivesse usado uma chave de estrela. O tablet referido em 16 tivesse um valor não inferior a €200,00; Os cinzeiros referidos em 16 tivessem um valor unitário de €5,00; Os sumos referidos em 16 tivessem o valor unitário de €1,50; Do interior do estabelecimento referido em 15 dos factos provados, o arguido tenha retirado e levado consigo um pacote de toalhitas de limpeza multiusos, da marca “…”, no valor de € 1,00; uma lata com chocolate e caramelo em pó, da marca “…”, no valor de 5,00 (cinco euros); um suporte para telefone, de cor rose gold, no valor de € 3,00 (três euros); A sapatilhas referidas em 17 dos factos provados tivessem o valor de €55,00; O computador referido em 17 b) tivesse um valor de pelo menos €200,00, A caneta referida em d) tivesse o valor de €59,00; Os bombons referidos em 17 f) tivessem o valor de €4,00; O transformador referido em 17 g) tivesse o valor de €59,00. O tapete referido em h) tivesse o valor de €5,00: As luzes descritas em 17 i) tivessem o valor de € 32,00; O tablet referido em 16.l) tivesse o valor de €1.600,00. Fundamentação da Matéria de Facto A convicção do Tribunal acerca da matéria de facto dada como provada e como não provada fundou-se no conjunto da prova produzida recorrendo às regras de experiência e fazendo-se uma apreciação crítica da mesma. Sendo que ambos os arguidos prestaram declarações, ambos foram unânimes no sentido de que o arguido FF não teve qualquer participação nos factos que foram praticados na Junta de Freguesia. Os arguidos, de forma unânime, assumiram terem estado juntos na noite dos factos, mas que para ali se deslocaram na companhia de um EE, que conduzia a viatura automóvel. E, estando todos sob a influência de bebidas alcoólicas, e o arguido AA também de ansiolíticos, este deu a entender que ia fazer um assalto, munindo-se de uma chave de fendas, pelo que FF decidiu sair do veículo, junto a uma Igreja, indo embora. Sendo que o arguido AA assumiu a prática dos factos e o que sucedeu já depois do alarme começar a tocar, descrevendo a sua fuga sem parar junto do veículo onde o tal EE o esperava, o arguido FF também explicou como andou a pé e que, a determinado momento, sentiu luzes a apontar na sua direcção, pelo que fugiu, vindo depois a ser localizado pela GNR. Esta descrição do arguido FF, quanto ao momento em que encetou a fuga, foi igualmente corroborada pela testemunha II, militar da GNR, que confirmou que o arguido vinha a andar, normalmente, na rua e que foi quando os elementos da patrulha apontaram as lanternas na sua direcção que o mesmo fugiu. De referir ainda que o declarado pelo arguido FF é coincidente com o já por ele declarado em sede de primeiro interrogatório judicial. Sendo que foram inquiridas ainda outras testemunhas quanto ao que ocorreu na Junta de Freguesia de …, nomeadamente as testemunhas JJ e KK, estes funcionários da Junta, os mesmos relataram terem sido alertados para a intrusão no interior da Junta por terem o alarme direccionado para os seus telemóveis, pelo que se deslocaram para o local mas já não presenciaram nada de relevante, nomeadamente a face de quem conduzia o veiculo automóvel que foi pela testemunha KK visualizado a sair do Largo da …. Do depoimento da testemunha JJ resultou a corroboração do já declarado pelo arguido AA no sentido de que foi subtraído um telemóvel, telefone este que pertencia ao departamento de contabilidade. Ora, sendo que os arguidos verbalizam uma versão dos factos que exclui a participação, a qualquer título, do arguido FF, é também patente que nenhuma testemunha o coloca no interior da viatura automóvel ou existe outro meio de prova que permite afirmar que efectivamente era aquele arguido que esperava AA no interior da viatura. É certo que o arguido FF fugiu quando se apercebeu das lanternas dos militares da GNR, no entanto este comportamento, adoptado por quem já tinha percepcionado que se tinha verificado alguma intrusão, por via do som de alarme que referiu ter ouvido, e sabendo que se encontrava em liberdade condicional, mostra-se compreensível à luz das regras de normalidade. Perante estes considerandos é manifesto que não pode o Tribunal ter qualquer certeza sobre a participação do arguido, sendo a prova produzida nesse sentido claramente insuficiente, impondo-se que aquela seja dada como não provada. As movimentações descritas em 2 resultaram da valoração das imagens de CCTV constantes de fls. 35 e ss., imagens que foram captadas no interior da Junta de Freguesia de …, como consta de fls.32. Atente-se que estas imagens não são mais do que prova documental, não constituindo a sua junção qualquer acto de apreensão que careça de validação, nomeadamente do Juiz de Instrução Criminal, posto que a sua intervenção em sede de inquérito se encontra positivada nos art.ºs 268º e 269º do Código de Processo Penal. Já o valor do telemóvel resulta da valoração conjugada do depoimento da testemunha JJ e da factura constante de fls. 47, sendo que, considerando o valor de aquisição, o telemóvel não ter sequer 6 meses e estar em bom estado, o valor que lhe foi conferido por aquele afigura-se razoável e de acordo com as regras da normalidade. De referir que, ainda que o arguido AA não tivesse admitido a prática dos factos a valoração das imagens de CCTV devidamente conjugadas com o teor do auto de apreensão e reportagem fotográfica, de fls. 19 a 24, 28, 28 verso e 30, permitiriam considerar como provada a autoria dos factos, pois que o arguido, encontrado pouco tempo depois da prática dos factos, tinha na sua posse uma blusa igual à visualizada na pessoa nas imagens, uns ténis também iguais, uma balaclava, bem como tinha consigo o telemóvel que foi subtraído da Junta (vide facto provado 5). O descrito em 4. foi considerado provado com base nas declarações dos arguidos e valorando-se também a hora feita constar no expediente de fls. 14 a 18. E, como resulta dos autos, nomeadamente dos autos de fls. 86 e ss. e de 100 e ss., no dia em que os arguidos foram detidos, numa situação que se reputa de flagrante delito, foram efectuadas buscas às suas residências, tendo a busca à residência de AA tido inicio às 13:10 horas e a busca à residência de FF, tido inicio às 14:30 horas. Sendo consabido que as buscas domiciliárias são, por regra, autorizadas por despacho judicial, existem, no entanto, excepções a essa regra, nomeadamente quando esteja em causa a verificação de uma das situações previstas no n.º5 do art.º 174º do Código de Processo Penal ex vi art.º 177º, n.º3 do Código de Processo Penal. Assim, o órgão de polícia criminal pode, sem necessidade de autorização judicial prévia, realizar buscas domiciliárias quando estejam em causa casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. Ora, como até resulta dos autos de busca, o OPC fundou a realização das duas buscas domiciliárias na existência de flagrante delito, flagrante que é um pressuposto, não podendo é ser consequência da busca, pois esta só pode ser realizada após e em consequência da detenção. Ou seja, perante uma situação de detenção em flagrante delito, os militares da GNR decidiram-se a realizar busca domiciliária, no entanto, só o fizeram decorridas que foram mais de nove horas desde o momento em que ocorreu a detenção. Não se colocando em causa, em abstracto, a realização de busca na sequência de flagrante delito, como refere João Conde Correia (in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, 4ª Edição, Almedina, pág. 624 e 657), para que aquela se realize haverá que verificar-se uma conexão temporal entre o flagrante delito e a busca, ou seja “entre o flagrante delito e a revista ou a busca só pode mediar o tempo estritamente indispensável à concretização burocrática da medida”; terá que verificar-se que, na sequência do flagrante a diligência surja como urgente de realização, ou seja “se nada for feito a prova pode perder-se irremediavelmente ou os instrumentos e produtos do crime desapareçam”; deverá verificar-se também uma relação lógica entre o flagrante delito que justifique a ingerência nos direitos do visado, bem como deverá ser respeitada a proporcionalidade. Não se podendo olvidar que a busca domiciliária é uma diligência que põe em causa, de forma intensa, diversos direitos fundamentais, impõe-se particular cautela na sua admissibilidade e na sua realização, principalmente em casos onde inexiste mandado judicial, que sempre se impõe devidamente fundamentado, de forma poder ser verificada a necessidade e proporcionalidade da diligência. Ora, no caso que nos ocupa cremos que esta não era uma diligência proporcional, ou necessária, pois que, não havia relação conhecida dos arguidos com outros ilícitos e em que se procurasse obter instrumentos da sua realização ou produtos dessa prática, mas principalmente porque as buscas não foram realizadas em acto seguido à detenção. Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/06/2023, proferido no processe. n.º 798/21.2JALRA.S1 (disponível in www.dgsi.pt): “Não existindo expresso na lei um hiato temporal a respeitar entre a constatação do flagrante delito e a busca, é medianamente claro que o mesmo não poderá ser dilatado, sob pena de a busca se tornar inadequada e desnecessária ao fim visado, por inútil, pois a possibilidade de destruição ou de movimentação das provas aumenta com o decurso do tempo.” Existindo diversa jurisprudência sobre qual o hiato temporal admissível para que a busca seja legalmente válida, muita dela pode ser verificada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15/05/2024, proferido no processo n.º 2959/22.8T9VFR.P1 (disponível in www.dgsi.pt). Mas sendo particularmente relevante esta questão, há que atender que a natureza do trabalho policial e as diligências que têm que ser asseguradas de forma a poder realizar-se uma busca, nomeadamente para que a mesma possa ser realizada com segurança, impõe que não se possa exigir que, do local do flagrante delito, se vá de imediato até à residência ou outro local reservado onde se possam encontrar os objectos que cumpre apreender. Ou seja, cumprindo permitir alguma organização da diligência, há que ser exigente com a realização da busca, pois que, a mesma reveste sempre um carácter urgente, sendo esta urgência que a justifica. Ora, se tem vindo a ser admitida a existência de hiatos de mais de uma hora entre a verificação do flagrante delito e a realização da busca domiciliária (vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/04/2026, proferido no processo 3/26.5PFBRG-A.G1 e disponível no sítio já supra identificado), já a verificação de um lapso temporal de mais de nove horas é incompreensível e inadmissível. Atente-se que, estando em causa a prática de um crime de furto qualificado, as buscas poderiam até ser realizadas antes das 07:00 horas (art.º 177º, n.º3, al.b) do Código de Processo Penal), no entanto, as mesmas são já realizadas após os serviços judiciais terem aberto e até já encerrado para a pausa de almoço, sendo facilmente perceptível que o OPC poderia ter recorrido ao Ministério Público para requerer a emissão de mandados de busca. Ou seja, o que os autos demonstram é que a conexão temporal entre o flagrante delito e a busca foi totalmente quebrada, inexistindo totalmente, bem como inexiste conexão lógica entre a detenção, o ilícito praticado e a execução da busca, ou que se verificasse perigo na demora em obter o competente mandado judicial, pelo que, as duas buscas domiciliárias foram realizadas fora do regime legal. Seguindo a anotação do Conselheiro Santos Cabral ao art.º 177º do Código de Processo Penal (in Código de Processo Penal, Comentado. Editora Almedina, 2014, pág. 752 e 753), está sujeito ao regime das proibições de prova a busca efectuada em violação das condições de admissibilidade a que nos vimos referindo. Como se refere nesse comentário “Qualquer uma de tais patologias consubstancia uma proibição de prova resultante de uma intromissão na privacidade do mesmo visado e produz a nulidade da prova, salvo o consentimento do visado quando admissível (art.º 126º, n.º3). No que respeita às consequências da nulidade resultante da proibição de prova importa acentuar novamente que prescreve o n.º8 do referido artigo 32º da Constituição da República que são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. Por tal forma se fulmina com a nulidade qualquer prova que tenha sido obtida em contravenção com aqueles direitos com assento constitucional e se comina a impossibilidade de tais elementos serem valorados no processo. Estamos, assim, perante o núcleo essencial das proibições de prova que veio a conformar e determinar o legislador ordinário ao consagrar no art.º 126º do Código de Processo Penal, os denominados métodos proibidos de prova”. Como se infere claramente da leitura do art.º 126º do Código de Processo Penal, é distinto o recorte que assumem as proibições de prova, consoante seja o núcleo de direitos fundamentais que é atingido. Se no caso previsto no n.º2 estamos perante uma proibição absoluta, pois que atingem o núcleo essencial dos direitos de personalidade, já no caso previsto no n.º3 da norma, admite-se a compressão de direitos constitucionais, numa lógica de proporcionalidade, porquanto tal é exigido pelo próprio interesse do Estado no funcionamento da justiça penal. Estando no âmbito das proibições de prova, que levam à nulidade das provas assim obtidas, tal nulidade da prova não é, no entanto, confundível com o regime das nulidades, sejam estas insanáveis ou sanáveis. Como refere Santos Cabral, na obra já referida mas em comentário ao art.º 126º do Código de Processo Penal (pág. 445), a “distinção a estabelecer (entre proibições de prova e nulidades processuais) arranca do facto de as proibições de prova derivarem, fundamentalmente, das opções constitucionais em matéria de investigação criminal e de protecção dos direitos, liberdades e garantias individuais. Assim, o cerne da delimitação da área da prova proibida inscreve-se no texto constitucional, seja na identificação das provas absolutamente proibidas seja, sobretudo, na identificação das provas relativamente proibidas que a Constituição autoriza.”, sendo que a “nulidade processual vai ancorar em razões de índole processual que não estão directamente ligadas com a norma constitucional”, Ou, como refere Martins de Oliveira (in Da autonomia do regime de proibições de prova em prova criminal e direito de defesa, Almedina, 2010, pág. 280 e ss), as nulidades reportam-se à legalidade e a questões formais ou ligadas à economia processual, sendo que como outras características diferenciadoras entre as duas figuras elenca “b) o desvalor jurídico das proibições de prova produz-se ex lege, sem necessidade de qualquer acto posterior, o que não acontece com as nulidades que têm que ser declaradas; c) as proibições de prova resistem ao caso julgado, havendo lugar a recurso extraordinário de revisão quando se descubra que foi utilizada uma prova proibida, enquanto as nulidades, mesmo insanáveis, se consolidam na ordem jurídica com o trânsito em julgado; d) a arguição das proibições de prova não está sujeita a qualquer prazo o que não sucede com as nulidades, que por vezes têm de ser arguidas em prazos muito curtos; e) a concepção do regime das proibições de prova serve-se de conceitos indeterminados para abranger todo o tipo de situações que diminuem os bens jurídicos por elas tutelados, ao passo que o regime de nulidades é taxativo, sendo nulo apenas o acto que a lei cominar expressamente com a nulidade (art.º 118º, n.º1).” Em nosso entender, e como já referimos supra, perante o caso concreto que nos ocupa, uma busca domiciliária, sem prévia autorização judicial, e na sequência de um flagrante delito ocorrido há mais de nove horas e inexistindo consentimento do visado, determina a aplicação do regime estatuído no art.º 126º, n.º3 do Código de Processo Penal. Sendo que alguma jurisprudência tem sido defendido que, em casos como o dos autos, a nulidade resultante da prova proibida se encontra sujeita à arguição dos sujeitos processuais, porquanto existindo um atentado à autonomia individual ( e não a valores supra-individuais fundamentais), se impõe que seja valorada a vontade do titular do direito, expressa no consentimento ou na arguição da nulidade resultante da proibição de prova, não sufragamos essa posição. Os direitos previstos no art.º 126º, n.º3 podem efectivamente ser postergados, nos casos previstos na lei e com o consentimento do visado, mas este é um requisito prévio, não se devendo confundir com o regime próprio da arguição das nulidades processuais, como já referimos supra. Sufragamos a posição assumida por Teresa Beleza (“A prova”, in Apontamentos do Direito Processual Penal, AAFDL, 1992, II volume, pág. 151 e 152), bem como por Manuel Monteiro Guedes Valente (“Revistas e Buscas”2003, Almedina, pág. 128 e ss), em que a prova obtida nas circunstâncias supra referidas são inúteis e inutilizáveis, sendo irrelevante a sua não arguição, sendo que idêntica posição é assumida por Germano Marques da Silva. Como tão bem é expresso por Manuel Monteiro Guedes Valente (in op.cit.), não se pode olvidar que o regime do art.º 126º, n.º3 do Código de Processo Penal se refere ao que de mais íntimo se deve preservar, a reserva da intimidade da vida privada, pelo que, se aceitássemos essa violação, tal seria legitimar a prática de actos que visassem a obtenção de prova ainda que tal se mostrasse violador do respeito da dignidade da pessoa humana. Como refere o autor “quem se arroga da moral para combater a imoral não pode alguma vez combatê-la com a imoralidade”. Também Mouraz Lopes (in op. cit. pág. 69 e ss.) defende a posição que sufragamos, afirmando que “a consagração da ressalva do consentimento no n.º3 nada tem que ver com um pressuposto “aligeiramento” do regime da “nulidade” (quer dizer, proibição de valoração) aí prevista por relação com a dos n.ºs 1 e 2.”, tanto que tal proibição de prova é igualmente “de conhecimento oficioso, a todo o tempo, insanáveis” (…) Portanto, à margem dos casos em que a lei legitima a intervenção sem ou contra o consentimento do titular, a inexistência do consentimento para o processo de obtenção de prova resulta numa violação de produção e numa proibição de valoração de prova que é de conhecimento oficioso e não é sanável ex post facto por qualquer consentimento, expresso ou implícito (…). “a proibição de valoração referida nos n.ºs1 e 2, por um lado, e no n.º3, por outro, tendo por base distintas proibições de prova – absolutas, ali; relativas, aqui (pela simples razão de que, neste caso, e não naquele, o consentimento é instância legitimadora da intromissão) – são exactamente as mesmas e com o mesmo regime.”. Assim, há que considerar que as buscas realizadas às residências dos arguidos AA e FF constituem meio de obtenção de prova proibido, estando vedado ao Tribunal valorar as apreensões ali realizadas, sendo esta a única proibição de prova que se verifica nos autos, pois que nenhuma afecta a apensação de processos que foi ordenada pelo Ministério Público, nem sequer o arguido logrando identificar que norma legal foi violada. Já no que se refere aos demais factos considerados provados, e que se referem todos ao ocorrido na noite de 22 de Janeiro de 2025, o arguido AA admitiu a sua prática, o que fez de forma séria. Embora não se recordando dos objectos que em concreto retirou de cada estabelecimento comercial, nem em que local deixou alguns dos bens que subtraiu, para prova desses o Tribunal alicerçou-se no referido pelas testemunhas CC, gerente do restaurante “BB”, bem como das testemunhas LL, MM e NN, todas utilizadoras do Centro referido em 15. Assim, os bens e valores descritos em 14 e 16 dos factos provados fundou-se no depoimento dessas testemunhas, cada uma revelando os bens que lhes foram retirados e o seu valor. Sendo certo que, relativamente a alguns objectos, as testemunhas não mostraram conhecimento do valor dos bens, nomeadamente por serem já usados, em alguns dos casos, como se constata dos factos provados, mostraram certeza de que o seu valor, à data dos factos, seria superior a €102,00, o que nos mereceu credibilidade face às características dos concretos objectos e à circunstância e estarem em bom estado de utilização. No que se refere a estes factos o Tribunal valorou ainda a circunstância de terem sido apreendidos na posse do arguido, nesse mesmo dia, panfletos de bombos exactamente iguais àqueles que foram encontrados consumidos no interior do estabelecimento, como se constata de fls. 14 a 16, 21 e 22 do NUIPC apenso 179/25…., o que vem corroborar a admissão que o arguido fez da prática dos factos. E, também corroborador da admissão que o arguido fez, é o teor das imagens de CCTV do estabelecimento “BB” constantes do NUIPC Apenso 177/25…., sendo patente que os ténis que o arguido trazia calçado aquando da sua detenção eram idênticos àqueles que a pessoa captada na imagem usava (vide foto de fls. 17 e 18, e de fls. 16 e 23), para além de que este mesmo indivíduo se fazia transportar numa bicicleta (vide fls. 23 do apenso), também como o arguido, como se constata do auto de apreensão aquando da sua detenção. Tendo igualmente o arguido admitido o descrito em 22 dos factos provados, o Tribunal igualmente valorou o auto de notícia de fls. 35 e ss., onde são igualmente descritos os bens que o arguido tinha na sua posse e que foram apreendidos (vide auto de apreensão de fls. 39), Bem como a reportagem fotográfica do local onde o arguido se encontrava a tentar abrir a porta do estabelecimento comercial e o estado em que aquela se encontrava - vide fls. 82 e ss. Já no que concerne à existência do cofe, das sua características e montante pecuniário, mínimo, existente no seu anterior do estabelecimento comercial “HH”, o Tribunal valorou o depoimento de OO, proprietário desse estabelecimento, que se mostrou sereno e desinteressado e sem nenhuma circunstância ou comportamento que pusesse a causa a sua isenção e credibilidade. No que se refere aos factos atinentes à intenção, vontade e conhecimento da ilicitude por parte do arguido aquando da prática dos factos, o Tribunal atendeu aos factos objectivos dados como provados e a regras de experiência comum, pois que, há que inferir que quem actua da forma como se considera provada, pretende fazer seus bens alheios e sabe que actua contra a vontade do proprietário desses bens, sabendo que é proibida e punida a retirada e apropriação desses bens, bem como a ausência de consentimento para a entrada nos espaços comerciais, tudo aliás, igualmente resultante da admissão que o arguido fez dos factos. Já no que se refere às suas condições pessoais e antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao relatório elaborado pela DGRSP, constante sob a ref.ª citius 15001487, ademais confirmado, nalguns pontos pela testemunha PP, namorada do arguido, bem como ao teor do seu certificado de registo criminal, sob a ref.ª citius 14947843. No que se refere aos factos não provados, para além do já supra exposto, resultou de não ter sido feito prova da subtracção desses bens ou dos seus concretos valores, nomeadamente por as testemunhas os desconhecerem. No que se refere ao arguido FF, face aos factos provados e não provados, e ao que infra se decidirá em termos de subsunção jurídica, considerou-se irrelevante fazer constar a sua situação pessoal e antecedentes criminais, uma vez que tais factos deverão ser tomados em consideração apenas em sede de escolha e determinação da pena. Não se tiveram em consideração imputações conclusivas ou descrições inócuas como cores dos objectos.” O recorrente juntou aos autos contestação, a 4/02/26, com o seguinte teor: “ I. CONTESTAÇÃO Enquadramento O Arguido vem acusado (e pronunciado) pela prática: em co-autoria material, de: um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea d), todos do Código Penal (NUIPC 1085/25.2GBLLE), em concurso real, e autoria material: dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea d), todos do Código Penal (NUIPC’s 177/25…. e 179/25….); um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea d), 22º e 23º, n.º 2, todos do Código Penal (NUIPC 175/25….); e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas redacções das Leis n.º 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril, 50/2013, de 24 de Julho e 50/2019, de 24 de Julho. A factualidade subjacente encontra-se estribada em três NUIPC’s, cuja apensação se afigurou bastante conveniente para ultrapassar formalidades e legalidades reguladoras e ordenadoras da investigação, fazendo com que o processo se ache contaminado com nulidades insanáveis e, inclusivamente, proibições de prova. Sendo certo que estes vícios foram invocados em sede de instrução, desde já se deixa expressamente plasmado que a sua apreciação naquela sede não forma caso julgado no processo, como é reconhecido pela jurisprudência – veja-se, como exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do Processo n.º 661/17.1TELSB.E1, em que foi Relatora a Exma. Sra. Dra. Juiza Desembargadora Ana Bacelar, datado de 28.02.2023 (“E este regime de sindicância das decisões judiciais proferidas na fase processual da instrução acarreta a possibilidade, na fase processual seguinte – a do julgamento – se poderem novamente suscitar questões já debatidas e anteriormente decididas. O caso julgado formal existe, mas limitado à fase processual da instrução. Só nessa mesma fase do processo é inadmissível voltar a decidir questão que aí tenha ficado resolvida. Dito de outra forma, não podiam os Senhores Juízes que realizaram o julgamento recusar ponderar e decidir questão suscitada por qualquer dos intervenientes processuais, ainda que tivesse sido objeto de ponderação e decisão na fase processual da instrução.”). Assim, Das nulidades relacionadas com a prova A alínea a) do n.º 1 do artigo 242.º do C.P.P. determina que qualquer órgão de polícia criminal tem de proceder à respectiva notícia do crime sempre que tenha conhecimento que um crime foi praticado pelo que perante o conhecimento, ainda que fortuito, da prática de crime, o OPC tem de agir por imperativo legal, dando conhecimento da notícia de crime ao Ministério Público e, também, apreender o que encontrou sendo que tal apreensão tem de ser validada, no prazo de 72 horas, por autoridade judiciária nos termos do artigo 178.º n.º 6 do C.P.P.. Os órgãos de polícia criminal na realização das diligências cuja execução foram incumbidos devem prosseguir com a prática dos actos fundamentais na investigação e proceder às apreensões que sejam devidas e comunicando a notícia do crime ao Ministério Público de molde que possam os indícios recolhidos ser apreciados e validados pelas autoridades judiciárias que forem competentes. O artigo 125.º do C.P.P. estabelece que “são admitidas as provas que não forem proibidas por lei” procedendo no artigo 126.º à tipificação dos métodos de obtenção de prova que são proibidos sendo que como refere GERMANO MARQUES DA SILVA, a prova proibida assume a total invalidade no processo, sendo que esta “invalidade é que a prova não pode ser utilizada no processo, não podendo, por isso servir, para fundamentar qualquer decisão” (Silva, G., M., 2002: p. 126). Neste seguimento: 1085/25.2GBLLE-B (NUIPC 177/25….) Vejamos os elementos próprios deste apenso: Data: 22.01.2025 - notificação ao proprietário na pessoa de QQ para preservar as imagens referentes ao dia 22-01-2025 entre as 00h00 e as 04h30 – artigos 178.º 1 e 249.º 1 e 2 c) C.P.P., a Fls…. Data: 30.01.2025 – reportagem fotográfica, na qual desde logo aparecem fotografias dos ténis que o Arguido teria calçados aquando da detenção no âmbito do NUIP 175/25…. que não foram apreendidos e, por isso, não eram nem são, sequer, meio de prova; Data: 31.01.2025 – Inquirição de CC Data: ??.??.???? - Auto de visionamento de imagens (sem data, mas subsequente à inquirição de dia 31.01). Fim de processo. Como referimos, neste apenso, na reportagem fotográfica a Fls…, faz-se referência aos ténis que o Arguido estava a calçar aquando da sua detenção no apenso A (NUIPC 175/25….), sem que os processos tivessem sido apensados ou que os ténis fossem sequer meio de prova. Por outro lado, foi uma testemunha confrontada com fotografias dos cinzeiros apreendidos à ordem do processo 175/25…., que não foram extraídos para incorporar este processo – que também na data de inquirição, 31.01.2025 não estavam apensados entre si, e, portanto, a prova daqueloutro processo não era prova deste. Não estamos, assim, perante prova admissível. Quanto às imagens de videovigilância, verifica-se que a recolha das imagens pelos OPC não foi devidamente validada pela autoridade judiciária. A autoridade judiciária competente para validar a apreensão das referidas imagens de videovigilância, na fase de inquérito, seria o Juiz de Instrução Criminal, nos termos do artigo 178.º, n.º 6, do C.P.P., em conjugação com os artigos 32.º, n.º 4, e 202.º, da C.R.P., quando se creia estar em causa a aplicabilidade do C.P.P.. Independentemente da autoridade judiciária competente, as imagens de videovigilância em causa nos autos não foram validadas por qualquer uma – nem pelo Ministério Público, nem pelo Juiz de Instrução Criminal – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.º, n.º 6, do C.P.P.. A violação de tais regras de obtenção da prova culmina em proibição de prova, nos termos do artigo 126.º n.º 3 do C.P.P.. Neste conspecto e no que tange à recolha e/ou apreensão das referidas imagens, o inquérito é nulo/inexistente, conforme decorre do disposto no artigo 119.º, alínea d) do C.P.P. com as naturais consequências ao nível da contaminação da prova, como dispõe o artigo 122º do C.P.P.. 1085/25.2GBLLE (Processo principal) No âmbito deste processo, o Arguido foi detido no dia 3 de Setembro de 2025, detenção esta que foi validada conjuntamente com as apreensões efectuadas por despacho de dia 4 de Setembro de 2025 – proferido pela mesma Mma. JIC que no processo 175/25…. vinha emitindo Mandados de Busca Domiciliária ( E ainda que concebamos que tal situação não encontra respaldo no artigo 40.º do C.P.P., não se pode deixar de a evidenciar.) Nesse momento, os processos 175/25…., 177/25…. e 179/25…. vinham já apensados, logrando a investigação alcançar a busca domiciliária que se vinha revelando difícil de conseguir, a pretexto de um flagrante delito. Veja-se que, no sistema informático, a remessa para apensação, datada de 04.09.2025 é inclusivamente anterior ao relatório intercalar de 03.09.2025 do Processo 175/25…., no qual se solicitam os Mandados de Detenção e Busca domiciliária. A defesa considera, assim, que a busca domiciliária de Fls. 86 é ilegal por estar fora de uma situação de flagrante delito. Por um lado, na acusação escrevia-se que a detenção foi em “quase flagrante delito”, conforme página 5. Depois, o Arguido foi encontrado com sinais do cometimento do crime – o telemóvel da Junta de Freguesia de …. Por outro lado, não se estabelece qualquer nexo de causalidade entre a detenção do Arguido e a busca ao seu domicílio. Não existe, em concreto, qualquer referência nos autos que permita concluir que o Arguido poderia ter no domicílio buscado produtos relacionados com o crime pelo qual foi detido em quase flagrante delito. Do historial acima referenciado, é evidente para qualquer leigo que as buscas domiciliárias tinham como fito servir, precisamente, os processos que se viriam a apensar por via do relatório intercalar elaborado nesse momento, sendo a detenção do Arguido o mote enviesado para atingir tal fim. Veja-se que o Arguido foi detido às 04h00 do dia 3 de Setembro, e a busca domiciliária apenas foi efectivada às 13h10. Pois que o Arguido foi detido, e conduzido à esquadra, constituído Arguido e só praticamente 10 horas depois é que foi realizada a busca domiciliária, já agora, a uma casa que nem é sua, tenho sido buscados TODOS os compartimentos da habitação. Como nos ensina a jurisprudência: É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e, consequentemente acarreta a nulidade da prova obtida com a mesma, a qual pode ser sanada com o consentimento posterior do titular dos direitos violados.” - negrito e sublinhado nosso. No caso sub judice não estamos perante busca nocturna, mas perante busca não ordenada por despacho de autoridade judiciária, sob o pretexto de flagrante delito. Ora, revisitando o Acórdão supra citado: “Tendo em conta o estabelecido pelo legislador para as buscas domiciliárias nocturnas, efectuadas pelo Ministério Público ou órgão de polícia criminal, impõe-se pois aferir da noção de flagrante delito, tal como o mesmo se encontra na lei processual penal, para se poder ajuizar da validade da busca efectuada. O legislador considera flagrante delito, “todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer” e ainda “ (…) o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar” e no caso de crime permanente “(…) o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar” (artigo 256º do CPP). Ora, tendo em conta a definição legal de flagrante delito dúvidas não existem que o flagrante delito, no caso dos autos, ocorreu ao momento da abordagem do arguido no seu veículo e terminou, na mais benevolente das interpretações, no momento em que é formalmente detido na esquadra da PSP pelas 00 horas e 01 minuto do dia 29 de Setembro de 2014. Detido o arguido pelo órgão de polícia criminal terminou o flagrante delito.” Assim, não só para a realização da busca domiciliária haveria necessidade de autorização ou ordem para o efeito, ou consentimento do visado. E resulta dos autos que o Arguido apesar de acompanhar a busca, não só não deu qualquer consentimento, como se recusou expressamente a assinar o auto, conforme Fls. 87. Pelo que, a busca realizada nos termos supra deverá ser declarada nula, por violação dos artigos 26.º n.º 1, 34.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa, 174.º n.º 4 e 5 alínea c) do C.P.P., 174.º n.º 6 ex vi artigo 177.º n.º 4 e n.º 2 c) e n.º 3 a) e b), do C.P.P.. Ademais, o consentimento do visado não é uma simples formalidade, mas sim um pressuposto ou condição de validade da busca, que tendo lugar fora dos casos legalmente previstos e sem consentimento do visado geram proibição de prova que se invoca nos termos dos artigos 126.º, n.º3 e, 118.º, do C.P.P. e, nos termos do artigo 32.º, n.º 8 da Constituição, que determina que “são nulas todas as provas obtidas mediante (…), abusiva intromissão (…) no domicílio, (…)”, com as demais consequências nos termos do artigo 122.º do C.P.P.. Da falta de condução do inquérito pelo M.P. Ainda que se conceba e se acompanhe os princípios subjacentes à apensação de processos, nomeadamente no que se refere à investigação, o que não se pode aceitar é que quatro processos em separado sejam investigados pelos OPC tendo por base, apenas, o seu conhecimento funcional, a sua “tese policial”, migrando provas entre uns processos e outros sem qualquer controlo por parte da autoridade judiciária. O processo penal corresponde à sequência de actos juridicamente preordenados e praticados por determinadas entidades ou sujeitos processuais (como, por exemplo, o juiz, o magistrado do Ministério Público ou o arguido, etc.), legitimamente autorizados, em ordem à emissão de decisão, na qual se apura se foi praticado algum crime e, em caso afirmativo, quais as respectivas consequências jurídicas e a sua justa aplicação. O respeito pela preordenação desses actos e do controlo das entidades designadas pelo Código de Processo Penal, tendo em vista o respeito por direitos constitucionalmente consagrados, é um pilar essencial da Justiça. Nos presentes autos, globalmente considerados, não foram seguidas quaisquer regras investigatórias, antes transitando informações de uns processos para os outros, assim como meios de prova e meios de obtenção de prova dados como adquiridos sem que cada um deles tenha sido, no processo em que foram recolhidos, sujeitos aos respectivos trâmites de recolha e validação. Assiste-se, por isso, à utilização de elementos que não foram em algum momento meios de prova (como os ténis do Arguido) e de outros que, pela falta de cumprimento dos formalismos legais nomeadamente na sua obtenção como meios de prova e posterior validação, fazem com que não o possam ser (como as imagens de videovigilância). É certo que “Nada na lei impede que os actos do processo 'original' sejam aproveitados no novo processo determinado por conexão. Pelo contrário, quer a paridade de estatuto, quer o princípio do aproveitamento dos actos processuais e da não prática de actos inúteis, impõem, que tais actos transitem incólumes para o processo consubstanciador da nova conexão, quanto mais não seja, em face da natureza substancial e não meramente formal daqueles actos, no âmbito de uma transição paritária para um outro processo, que em nada afecta os direitos de defesa do arguido”( Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.10.2010.). Porém, a questão que aqui trazemos é de total subversão dessa conexão, na medida em que prova e meios de prova adquiridos e ainda nem sequer validados pela autoridade judiciária competente, e até vestuário que nem sequer foi apreendido, foram utilizados pelos OPC para chegarem a conclusões – teses - quanto à apensação que acabam por, a final, requerer e lograr obter. Como os OPC escreveram, e bem, estes trabalharam no sentido de desenvolver a sua tese policial. No sistema penal, e num Estado de Direito, os fins não justificam os meios. Esse trabalho levado a cabo pelos OPC resultou na demissão do M.P. da condução do(s) inquérito(s), como vem estipulado no artigo 48.º do C.P.P., razão pela qual se considera também cometida a nulidade insanável do artigo 119.º alínea b) do C.P.P., que fica desde já expressamente invocada. Face às nulidades cometidas e acima invocadas, que devem ser declaradas, atendendo ainda ao artigo 122.º do C.P.P., não restam quaisquer actos processuais da árvore envenenada, devendo ser declarado nulo o inquérito e, em consequência, a acusação e a pronúncia, sendo o Arguido absolvido de todos os crimes aí constantes.". MÉRITO DO RECURSO Como primeiro fundamento do seu recurso, vem o recorrente invocar a verificação de nulidades processuais e decorrentes de proibição de prova, sobre as quais a decisão recorrida não se pronunciou. Alega, para tanto, que na sua contestação invocou a nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea b) do Cód. Proc. Penal, por a investigação, ao longo dos quatro NUIPC's que vieram a ser apensados (1085/25.2GBLLE, 177/25…., 179/25…. e 175/25….), ter sido conduzida de facto pelos órgãos de polícia criminal segundo uma "tese policial" própria, com circulação de elementos entre processos ainda não apensados e sem controlo efectivo do Ministério Público, em violação do artigo 48º do Cód. Proc. Penal, que reserva a este a direcção do inquérito. Mais alega que o Tribunal a quo apreciou esta questão em sede de saneamento, tendo concluído, em poucas linhas, que "o Ministério Público efectuou uma efectiva direcção do inquérito que culminou o acto de deduzir acusação", pelo que julgou improcedente a nulidade, mas sem se pronunciar sobre os factos concretos alegados pelo recorrente, designadamente: a circunstância de a remessa para apensação dos processos, datada de 4 de Setembro de 2025, ser cronologicamente anterior, no sistema informático do processo, ao relatório intercalar de 3 de Setembro de 2025 do NUIPC 175/25…., no qual são solicitados os mandados de detenção e de busca domiciliária - o que indicia que a apensação estava pré-determinada pelos órgãos de polícia criminal antes de qualquer despacho ou controlo judicial que a sustentasse; a utilização, no NUIPC 177/25…., de elementos oriundos de outro processo ainda não apensado (nomeadamente fotografias de calçado do Arguido apreendido no NUIPC 175/25…., e a confrontação de testemunha com fotografias de objectos apreendidos noutro processo), sem que tais elementos tivessem sido formalmente extraídos, apensados ou validados enquanto meios de prova daquele NUIPC em concreto; a ausência de qualquer despacho do Ministério Público que documente uma apreciação substantiva, e não meramente formal, da apensação e da circulação de prova entre os quatro inquéritos. Entende o recorrente que a decisão recorrida, ao limitar-se a afirmar genericamente que houve "direcção efectiva" do inquérito pelo facto de o Ministério Público ter deduzido acusação, sem apreciar estes elementos concretos, padece de falta de fundamentação, geradora de nulidade nos termos do art.º 379º, nº 1, alínea a), e 374º, nº 2, ambos do Cód. Proc. Penal. Por outro lado, entende o recorrente que no caso dos autos não ocorreu uma direcção efectiva do inquérito por parte do Ministério Público, o que gera a nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea b) do Cód. Proc. Penal, com a consequente invalidação do inquérito e dos actos processuais dele dependentes, nos termos do art.º 122º do mesmo diploma. Alega também o recorrente que na sua contestação invocou, especifica e autonomamente, quanto ao NUIPC 177/25…. (referente ao estabelecimento "BB"), a nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea d) do Cód. Proc. Penal, com fundamento em dois vícios probatórios próprios deste apenso: a valoração de imagens de videovigilância cuja recolha nunca foi validada pela autoridade judiciária competente, em violação do art.º 178º, nºs 1 e 6 do Cód. Proc. Penal; a utilização, nesse mesmo apenso, de elementos oriundos do NUIPC 175/25….- fotografias do calçado do arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31 de Janeiro de 2025 - quando os processos ainda não se encontravam apensados. Desta nulidade extrai o recorrente, nos termos do art.º 122º do Cód. Proc. Penal, a consequência de proibição de prova quanto a tais elementos, nos termos do artigo 126º, nº 3 do mesmo diploma. No entanto, o acórdão recorrido, na secção "II. Saneamento" aprecia e decide, expressamente, apenas a nulidade do art.º 119º, alínea b) do Cód. Proc. Penal, sem se pronunciar sobre a nulidade do art.º 119º, alínea d), especificamente invocada quanto ao NUIPC 177/25…., à proibição de prova dela decorrente e à questão da utilização cruzada de elementos entre processos ainda não apensados, apesar se pronunciar a propósito das imagens de videovigilância captadas no interior da Junta de Freguesia de … (NUIPC 1085/25.2GBLLE) e tecer considerações gerais sobre a natureza de tais imagens como "mera prova documental" dispensada de validação judicial, mas apenas em sede de fundamentação da convicção probatória e não como resposta à nulidade especificamente suscitada quanto ao NUIPC 177/25…., pelo que se verifica uma clara e integral omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal a quo tinha o dever de conhecer em sede de saneamento, o que constitui nulidade nos termos do art.º 379º, nº 1, alínea c) do Cód. Proc. Penal. Vejamos se lhe assiste razão. Quanto aos requisitos da sentença, ou do acórdão, dispõe o art.º 374º, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Penal o seguinte: “1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. (…)” A fundamentação da sentença penal é, assim, composta por dois grandes segmentos: - Um, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; - Outro, que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. O dever de fundamentação das decisões judiciais é hoje um imperativo constitucional, previsto no art.º 205º, nº 1 da CRP, onde se estabelece que as decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. A fundamentação deve revelar as razões da bondade da decisão, permitindo que ela se imponha dentro e fora do processo, sendo uma exigência da sua total transparência, já que é através dela que se faculta aos respectivos destinatários e à comunidade, a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador. É também através da fundamentação da sentença que é viabilizado o controlo da actividade decisória pelo Tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua valoração e à impugnação da matéria de facto. O dever de fundamentação encontra-se igualmente consagrado no art.º 97º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, onde se prevê que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Segundo o art.º 379º, nº 1, alíneas a) e c) do mesmo diploma, é nula a sentença penal quando não contenha as menções previstas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do art.º 374º ou quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Quanto à nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos previstos no art.º 379º, nº 1, alínea c) do Cód. Proc. Penal, entendemos que a sentença ou o acórdão só têm que se pronunciar sobre matéria relevante para a decisão da causa, ou seja sobre as questões, de facto ou de direito, com incidência ou impacto directo, positivo ou negativo, na decisão. Tais questões só podem ser as que são colocadas expressamente pelos intervenientes e as de conhecimento oficioso, nisto consistindo o thema decidendum (cf. neste sentido, Fernando Gama Lobo, in “ Código de Processo Penal Anotado”, 4ª edição, Almedina, pág. 860). No caso dos autos, na sua contestação, o recorrente suscitou as seguintes nulidades insanáveis previstas no art.º 119º, alíneas b) e d) do Cód. Proc. Penal: - investigação, ao longo dos quatro NUIPC's que vieram a ser apensados (1085/25.2GBLLE, 177/25…., 179/25…. e 175/25….), conduzida de facto pelos órgãos de polícia criminal, com circulação de elementos entre processos ainda não apensados e sem controlo efectivo pelo Ministério Público, em violação do artigo 48º do Cód. Proc. Penal; - quanto ao NUIPC 177/25…. (referente ao estabelecimento "BB"): a valoração de imagens de videovigilância cuja recolha nunca foi validada pela autoridade judiciária competente, em violação do art.º 178º, nºs 1 e 6 do Cód. Proc. Penal; a utilização, nesse mesmo apenso, de elementos oriundos do NUIPC 175/25… - fotografias do calçado do arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31 de Janeiro de 2025 - quando os processos ainda não se encontravam apensados. Quanto à nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea b) do Cód. Proc. Penal, o acórdão recorrido conheceu da mesma, concluindo, após tecer considerações de ordem genérica que: “ (…) Ora, não é por o arguido não concordar como foi efectuado o inquérito, e aqui não relevando, a correcta realização de actos processuais, como se verá infra quanto à realização das buscas domiciliárias, que poderá verificar-se a nulidade suscitada, pois que o Ministério Público efectuou uma efectiva direcção do inquérito que culminou o acto de deduzir acusação. Assim, improcede a nulidade invocada. (…)” Sucede, porém, que dizer isto é o mesmo que não dizer nada, pois não só o Tribunal a quo não responde às questões levantadas pelo arguido quanto à matéria da ausência de direcção do inquérito por parte do Ministério Público, como não justifica em termos de facto e de direito porque é que chegou a esta conclusão. É certo que quanto a esta matéria a decisão recorrida se acha formalmente fundamentada, mas tal fundamentação é insuficiente, na medida em que não permite ao destinatário da decisão, o arguido, bem como a todas as outras pessoas que a lerem, perceberem as razões que estiveram na base da conclusão a que o Tribunal a quo chegou a este respeito. Impõe-se, assim, concluir que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação nesta parte, em conformidade com o disposto nos arts.º 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a) do Cód. Proc. Penal. Quanto à nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea d) do Cód. Proc. Penal, invocada pelo arguido na sua contestação, o acórdão recorrido não se pronunciou formalmente sobre a mesma na parte do saneamento do processo, não valendo como tal a aposição da fórmula genérica de que: “ Não existem nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa. A instância mantém-se válida e regular.” A nulidade invocada, a este título, pelo arguido, consistia, quanto ao NUIPC 177/25…. (referente ao estabelecimento "BB"): na valoração de imagens de videovigilância cuja recolha nunca foi validada pela autoridade judiciária competente, em violação do art.º 178º, nºs 1 e 6 do Cód. Proc. Penal; na utilização, nesse mesmo apenso, de elementos oriundos do NUIPC 175/25…. - fotografias do calçado do arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31 de Janeiro de 2025 - quando os processos ainda não se encontravam apensados. É certo que, em sede de fundamentação da matéria de facto, o acórdão recorrido menciona, a propósito das imagens de videovigilância captadas no interior da Junta de Freguesia de … (NUIPC 1085/25.2GBLLE), que: “(…) As movimentações descritas em 2 resultaram da valoração das imagens de CCTV constantes de fls. 35 e ss., imagens que foram captadas no interior da Junta de Freguesia de …, como consta de fls.32. Atente-se que estas imagens não são mais do que prova documental, não constituindo a sua junção qualquer acto de apreensão que careça de validação, nomeadamente do Juiz de Instrução Criminal, posto que a sua intervenção em sede de inquérito se encontra positivada nos art.ºs 268º e 269º do Código de Processo Penal. (…)”. Porém, esta afirmação não pode configurar um verdadeiro conhecimento e uma tomada de posição por parte do Tribunal a quo quanto à nulidade invocada, a este título, pelo arguido. Já quanto à questão suscitada pelo arguido da utilização nesse apenso de elementos oriundos do NUIPC 175/25…. - fotografias do calçado do arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31 de Janeiro de 2025 - quando os processos ainda não se encontravam apensados, o acórdão recorrido é completamente omisso. Estas omissões geram, efectivamente, a nulidade da decisão recorrida, nos termos previstos no art.º 379º, nº 1, als. a) e c) do Cód. Proc. Penal, o que cumpre declarar. Em face do exposto, impõe-se ordenar o suprimento das nulidades apontadas, com a consequente revogação da decisão recorrida e a determinação de prolação de novo acórdão do qual conste a apreciação de todas as nulidades invocadas pelo arguido da sua contestação, à excepção da nulidade relativa à busca domiciliária que se acha resolvida e não é objecto do recurso. Fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso interposto por AA, e, em consequência: declaram a nulidade do acórdão recorrido e determinam a sua substituição por outro, a proferir pelo mesmo colectivo de juízes, da qual conste: a fundamentação da decisão sobre a não verificação da nulidade prevista no art.º 119º, alínea b) do Cód. Proc. Penal, relativa à falta de direcção efectiva do inquérito por parte do Ministério Público; o conhecimento da nulidade prevista no art.º 119º, alínea d) do Cód. Proc. Penal, relativa: à valoração de imagens de videovigilância recolhidas no NUIPC 177/25…. e não validadas pela autoridade judiciária competente; à utilização no apenso NUIPC 177/25…. de elementos oriundos do NUIPC 175/25…., designadamente fotografias do calçado do arguido, nunca formalmente apreendido nesse outro processo, e fotografias de objectos aí apreendidos exibidas a testemunha inquirida em 31 de Janeiro de 2025 - quando os processos ainda não se encontravam apensados. Sem custas (art.º 513º, nº 1 do Cód. Proc. Penal). Évora, 10 de Novembro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Mafalda Sequinho dos Santos Francisco Moreira das Neves (Adjuntos)