085332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085332
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Força probatória, Registo predial, Presunções, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024509
Nr Documento: SJ199406280853321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20129e86273b0e4b802568fc003a7b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085332.2F
Sumário
Uma escritura pública de compra e venda não faz prova plena da área da parcela de terreno objecto da compra nem das suas confrontações. A presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial de 1984 não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial. Age de má fé a parte que altera conscientemente a verdade dos factos, ou que deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora.