000139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000139
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento de imposto, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Maria - Vaquero & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012679
Nr Documento: SA219770202000139
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e21e6c48e8f8367d802568fc0036f9f3
Sumário
A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 24 e 67 do Codigo do Imposto de Capitais encontra-se abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5 do DL 217/76, de 25 de Março, uma vez que o respectivo imposto ja se encontra pago.*
