0055161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0055161
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Documento particular, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002466
Nr Documento: RL199205050055161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5679b01d68a8d7e3802568030000a4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055161.8C
Sumário
A confissão de o arrendamento ser para habitação, feita pelo autor em impresso usualmente existente no mercado, só por ele subscrito e apresentado na repartição de finanças para participação do contrato para fins fiscais na pendência do processo e pelo facto de ter sido suspensa a instância para esse efeito, é, nos termos do artigo 358, n. 2 e n. 4 do Cód. Civil, livremente apreciada pelo tribunal em conjunto com as demais provas, devendo prosseguir o processo e não ser julgada a acção no saneador, já que se discute precisamente o fim do arrendamento.