9610259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610259
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Pedido cível, Indemnização, Danos patrimoniais, Remessa para os meios comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018367
Nr Documento: RP199606199610259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75b817d6864029158025686b0066cfdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610259.27
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ( vício referido na alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ) verifica-se quando a matéria apurada não permite uma decisão de direito, necessitando de ser completada, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão. Se o objecto do processo mereceu total investigação e permitiu uma decisão de direito inexiste tal vício. Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; não se verifica esse fundamento se a discordância resulta da forma como o tribunal teria apreciado a prova produzida, sobrevalorizando as testemunhas de acusação e ignorando completamente as restantes testemunhas e mais provas. Resultando apenas provado que a arguida, a pedido do marido - que lhe disse precisar de resolver uns problemas - assinou e entregou àquele um cheque sem que se mostrasse manuscrito no mesmo qualquer outro elemento, e não tendo ficado provado o negócio jurídico invocado na acusação subjacente à emissão do cheque, não se ficando a saber a que se destinou afinal a sua emissão e entrega do cheque ao portador, não se pode concluir que a actuação da arguida tenha causado, muito menos dolosamente, prejuízo patrimonial ao demandante civil, não podendo por isso ser condenada pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Relativamente, porém, ao pedido de indemnização civil, impõe-se recorrer ao procedimento do reenvio das partes para os tribunais civis ( artigos 82 n.3 e 377 n.1 do Código de Processo Penal ) porque, apresentando-se o demandante como portador de um cheque com os requisitos previstos no artigo 1 da Lei Uniforme relativa aos Cheques é de admitir a subsistência de ilícito civil, só que não se apurou a relação subjacente à obrigação cambiária e não se deu como provada a invocada pela acusação e pelo demandante, sendo que a arguida demandada nem sequer apresentou contestação.