01082/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete ao TCA, nos termos dos art.ºs 40º, al. b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de acto administrativo de membro do Governo que aplicou uma pena disciplinar a um trabalhador da CP por factos cometidos no período da requisição civil.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.. A..., maquinista técnico ao serviço da "CP - Caminhos de Ferro Portugueses, SA" com domicílio na sede desta, na Calçada do Duque, 20, Lisboa, recorre contenciosamente do despacho, de 26-2-02, do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes que lhe aplicou a pena disciplinar de multa (Euros 249,40 ). Pretende obter a declaração de nulidade ou a anulação de tal acto, por este enfermar, desde logo, do vício de incompetência absoluta, ao que acresceria, ainda, o vício de violação de lei. Na resposta, a entidade recorrida arguiu a incompetência deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso contencioso, considerando ser para o efeito competente o Tribunal Central Administrativo, uma vez que se trata de matéria abrangida na previsão dos artigos 40º e 104º do ETAF. Notificado nos termos do artigo 54, da LPTA, o recorrente sustenta a competência deste STA para apreciar o recurso por si interposto. O Exmo Magistrado do Ministério Público, no seu douto parecer de fls. 58 e sgs. sustenta dever proceder a arguida incompetência deste STA. 2. Com relevância para a decisão da arguida excepção de incompetência, consideram-se provados os seguintes factos : O Recorrente é maquinista da "CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP" ; Pela Portaria n.º 245-A/2000 , de 3-5-00, foi decretada a requisição civil dos trabalhadores da "CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP", aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses através do pré-aviso de greve de 13-4-00, constando do ponto 5º da dita Portaria o seguinte: "Durante o período da requisição civil os trabalhadores requisitados ficam sujeitos ao estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o regime jurídico decorrente a lei geral do trabalho e dos instrumentos de regulamentação colectiva vigentes na empresa" - cfr. o doc. de fls. 30, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Através da Portaria nº 570/2000 , de 8-8-00, foi dada por finda, de imediato, a requisição civil a que se reporta a Portaria nº 245-A/2000 , de 3-5-00. Na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, foi aplicada ao Recorrente, pelo despacho, de 26-2-02, do Secretário de Estado Adjunto de dos Transportes, a pena de vinte dias de suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade - cfr. doc. de fls. 22, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 4. Cumpre decidir a questão prévia da incompetência deste STA para conhecer do recurso contencioso de actos de membros do Governo que apliquem as penas disciplinares a trabalhadores abrangidos por actos de requisição civil. Tal questão foi já apreciada em recentes acórdãos deste STA, aliás, a propósito de situações relacionadas com a mesma requisição civil de trabalhadores da CP, designadamente, nos acórdãos de18/12/02, Proc. n.º1085/02-11, de 19/2/03, Proc. 1520/02 e de 26/02/03, Proc. 1083/02, no sentido de que a competência não cabe ao STA, mas antes ao TCA. Não havendo argumentos novos que levem a reponderar esse entendimento ou que devam ser rebatidos, passamos a transcrever a fundamentação constante daquele primeiro aresto, a que aderimos: " Este Tribunal tem afirmado reiteradamente que a competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual apresentada em juízo. Vidé, a título meramente exemplificativo, o Ac. de 9-5-02, Rec.º 701. No caso em análise, procede, efectivamente, a invocada incompetência deste STA, incumbindo ao TCA conhecer do recurso contencioso interposto pelo Recorrente. Com efeito, se é certo que o Recorrente faz parte dos quadros de uma empresa pública (CP Caminhos de Ferro Portugueses, EP), não é menos certo que, tratando-se, como se trata, no caso dos autos, de aplicação de pena disciplinar por factos alegadamente cometidos no decurso da requisição decretada pela dita Portaria n.º 245A/2000, a conduta do Recorrente foi vista à luz de um diploma de Direito Administrativo, a saber, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ( DL 24/84 , de 16-01). Temos, assim, que se pretende sindicar contenciosamente um acto praticado por um Membro do Governo atinente com matéria disciplinar, acto esse que procedeu à definição de uma situação estatutária do Recorrente, no âmbito de uma relação laboral de direito público, relação essa que vigorava enquanto se mantivesse a sujeição do Recorrente ao regime de requisição civil. Na verdade, como bem se assinala no Parecer do CC da PGR n.º 96/84, de 24-1-85, a requisição civil "gera uma relação laboral de carácter público, entre os trabalhadores (requisitados) e o Estado, por virtude da qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agente administrativo e o pessoal requisitado pode ficar sujeito, nos termos da portaria que efectivar a requisição, a um regime de trabalho que inclua aspectos - nomeadamente o disciplinar - do estatuto do pessoal administrativo e do estatuto laboral..." Ou seja, estamos perante uma relação jurídico-disciplinar que se enquadra na previsão dos artigos 40, alínea b) e 104º, do ETAF. (cfr. neste sentido, o acórdão deste STA, de 4/XII/02 rec. 1080/02) De facto, como tem sido defendido neste STA, as expressões "actos e matéria relativas ao funcionalismo público" e "que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público" devem ser interpretadas em sentido amplo, assim se dando devido relevo à motivação legal que levou à transferência substancial da competência do STA para o TCA ( cfr., entre outros, os Acs. de 9-12-98 (Pleno) - Rec.º 44281 e de 14-4-99 - Rec.º 44629, de 9-6-99 - Rec.º 44776 e de 19-6-01 - Rec.º 45782 ) . Dentro deste quadro interpretativo é matéria relativa ao funcionalismo público a que tenha por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação laboral de carácter público, como, aliás, se verifica no caso em discussão, desde logo, pela circunstância de o Recorrente, no período em que vigorou a requisição civil, ter estado sujeito ao mesmo regime disciplinar aplicável aos "funcionários públicos", sendo, por isso, competente para conhecer do presente recurso contencioso a Secção do Contencioso do TCA, nos termos dos artigos 40º, alínea b) e 104º, do ETAF, desta via procedendo a questão prévia levantada na resposta da Entidade Recorrida." Por estas razões, procede a questão prévia suscitada pela autoridade recorrida, sem prejuízo de o recorrente poder requerer a remessa ao tribunal competente nos termos do art.º 4º da LPTA. Decisão Por estas razões, acordam em declarar o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso contencioso. Custas pelo recorrente com Euros 50 (cinquenta euros). Lisboa, 20 de Março de 2003. Vitor Gomes - Relator - Pais Borges - Azevedo Moreira