Acórdão STA (1967) — Medico escolar, Limite de idade

Acórdão

007370

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1967
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Medico escolarLimite de idadeFuncionario municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 16563 DE 1929/03/02 ART4 PARUNICO.
DL 22751 DE 1933/06/28 ART8.
D 31907 DE 1942/03/09 ARTUNICO.
DL 32241 DE 1942/09/05 ART16.
DL 37869 DE 1950/06/29 ART3 PAR3.
D 38254 DE 1951/05/16 ART5 A.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG488.

Sumário

Os candidatos ao concurso para medicos escolares não estão sujeitos ao limite de idade de trinta e cinco anos se ja foram funcionarios do Estado, corporações ou corpos administrativos.*

Texto integral não disponível

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