007370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007370
Acórdão
Descritores: Medico escolar, Limite de idade, Funcionario municipal
Recorrente: Machado , Manuel
Recorridos: Minen
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1966/09/17.
Nr Convencional: JSTA00019964
Nr Documento: SA119670721007370
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f29db4d2d90924802568fc0037b966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007370.B3
Sumário
Os candidatos ao concurso para medicos escolares não estão sujeitos ao limite de idade de trinta e cinco anos se ja foram funcionarios do Estado, corporações ou corpos administrativos.*