010915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010915
Acórdão
Descritores: Calculo da pensão, Pensão de aposentação, Diuturnidades, Direito ao recurso contencioso, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade material, Decreto regulamentar, Hierarquia das normas, Limites da pensão de aposentação
Recorrente: Sousa , Fernando
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Nr Convencional: JSTA00008682
Nr Documento: SA119800320010915
Data de Entrada: 19/09/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7950e2df7f014363802568fc0038787bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010915.40
Sumário
O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, ao estabelecer limites as pensões de aposentação calculadas ao abrigo do artigo 4, ns. 1 a 7, do Decreto n. 52/75 (que passou a ter dignidade de decreto-lei a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 568/75, de 4 de Novembro), esta ferido de ilegalidade, visto que, sendo um mesmo decreto regulamentar, não pode contrariar um decreto-lei. O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que, mandado aplicar retroactivamente aquele Decreto n. 317/76, restringe a garantia do recurso contencioso, e materialmente inconstitucional. Os trabalhadores reformados ou aposentados a partir de 1 de Abril de 1976, tem direito a que as diuturnidades correspondentes ao seu tempo de serviço sejam consideradas no calculo da respectiva pensão.