0028152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0028152
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prova documental, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034481
Nr Documento: RL200010260028152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3a6e9e1789a4fa680256afd003e1a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028152.7C
Sumário
O disposto no nº 1 do artigo 303 do CPC, não veda ao requerente a junção de prova documental na audiência de produção de prova de procedimento cautelar de arresto preventivo, nos termos gerais do artigo 523 nºs 1 e 2 do mesmo código.