Quando foi proferido o acórdão 015021?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Processo de transgressão, Reclamação

Q: Qual foi a decisão no processo 015021?

Incompetencia. O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões dos juizes de direito proferidas em processos de reclamações e transgressões das camaras municipais.

Acórdão

015021

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoReclamaçãoTribunal comumRecurso para o supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões dos juizes de direito proferidas em processos de reclamações e transgressões das camaras municipais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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