015021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015021
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Reclamação, Tribunal comum, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023011
Nr Documento: SA219640617015021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7956335814957c1802568fc00377821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015021.CA
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões dos juizes de direito proferidas em processos de reclamações e transgressões das camaras municipais.