043406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043406
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017841
Nr Documento: SJ199302170434063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/837fce51d58e5aaa802568fc003a349fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043406.54
Sumário
Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de administração de uma sociedade comercial, que fez sua determinada importância titulada por cheque que apenas lhe foi confiado para ser entregue à sociedade que administrava, ciente de que tal quantia não lhe pertencia e de que actuava contra aquela.