030242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030242
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto administrativo, Anulação, Vício de forma, Acto renovável, Retroactividade, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045711
Nr Documento: SA119961105030242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1520eba6585c5064802568fc003967e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030242.6A
Sumário
Anulado por Acórdão do STA um acto de substituição de gestor de um Programa do PEDAP, por falta de fundamentação pode a Administração, em execução daquele Acórdão praticar um novo acto com o mesmo sentido decisório, mas agora dotado de fundamentação, assim praticando o que se designa por acto renovado ou "renovação". À renovação do acto, indicada em I, não são aplicáveis regras de prazo, ou outras, exigidas pela lei para a revogação de actos administrativos. De acordo com os princípios gerais, constitucionalmente consagrados, da segurança jurídica e da confiança, com a jurisprudência dominante, e o disposto explicitamente no art. 128 n. 1 -b) do CPA, na redacção introduzida pelo DL n. 6/96, o acto praticado nas circunstâncias indicadas em I, não pode validamente atribuir-se eficácia retroactiva.