079988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079988
Acórdão
Descritores: Empreitada, Coisa defeituosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008066
Nr Documento: SJ199103120799881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7840def1ae1b2e3b802568fc0039bf81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079988.16
Sumário
De acordo com o artigo 1221 do Codigo Civil, sendo os defeitos suprimiveis, o dono da obra tem o direito de exigir aos empreiteiros a sua eliminação.