9531215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9531215
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Regime, Regime aplicável, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019340
Nr Documento: RP199609269531215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d81b06352b1e8e18025686b0066ddd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531215.E4
Sumário
Aos contratos de arrendamento urbano com um fim específico não é aplicável na sua globalidade o regime decorrente do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, mas sim e apenas o regime geral da locação civil e algumas disposições dquele diploma, devidamente especificadas no n.1 do artigo 6. Só no momento da restituição ao senhorio do objecto do contrato é que pode ser observável o cumprimento ou o incumprimento pelo arrendatário da obrigação que sobre si impende de manutenção do locado no estado em que o recebeu, já que, até à ocorrência de tal entrega, sempre o inquilino poderá proceder ás reparações devidas. Daí decorre que apenas quando se verificar a entrega do arrendado e caso ocorra o aludido incumprimento, poderá o senhorio peticionar a efectivação das reparações exigíveis, pois a formulação de tal pedido, em momento anterior, é manifestamente extemporânea.