0310147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310147
ACORDAO
Descritores: Juros de mora, Manifesto de juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011631
Nr Documento: RP199007100310147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdb87e4cb78751218025686b00667970
Sumário
Não podem ser objecto de tributação fiscal em Portugal os juros de créditos comerciais, representados por títulos de crédito e resultantes do pagamento a termo de mercadorias, produtos ou serviços, fornecidos por uma empresa belga a uma empresa nacional, desde que aquela não possua qualquer estabelecimento estável no nosso país.
