040261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040261
Acórdão
Descritores: Pagamento de quantia, Revogação, Acto de execução instantânea
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050723
Nr Documento: SA119990126040261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cdaed013437df43802568fc0039f479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040261.C4
Sumário
O acto administrativo pelo qual foi atribuída e paga determinada quantia em dinheiro ao recorrente, produz efeitos jurídicos de carácter patrimonial que perduram no tempo, efeitos que podem ser ablados por via de revogação do acto. Tendo por objecto os efeitos jurídicos patrimoniais do acto revogado, o acto de revogação nos termos referidos em I, não tem objecto impossível ou inintelegível para efeitos da nulidade prevista no art. 133 n. 1 c) do CPA91.