A providência cautelar típica da regulação provisória do pagamento de quantias prevista no art. 133.º do CPTA não permite, na sua concatenação com o art. 37.º mesmo Código, acobertar pretensões de...

Não basta analisar as declarações fiscais do condenado para concluir que o pagamento da indemnização imposta como condição de suspensão de execução da pena de prisão não é a ele imputável.

Sendo vários os arguidos condenados em pena de prisão que é suspensa na sua execução sob condição de pagamento solidário de uma quantia como reparação do mal do crime, essa obrigação solidária não se...

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de...

São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida a anulação de um despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e Director do...

Quando o pedido de suspensão de eficácia tem que ver com acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, a suspensão pode ser concedida, desde que prestada caução, sempre que não...

I - O acto administrativo pelo qual foi atribuída e paga determinada quantia em dinheiro ao recorrente, produz efeitos jurídicos de carácter patrimonial que perduram no tempo, efeitos que podem ser...

Os requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, depende apenas da prestação de caução e de não causar grave lesão do interesse público, nos...

Estando em causa o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo particular à Administração, configurado no caso concreto pela "reposição de uma quantia", e não havendo sido prestada caução, há que...

I - O acto de certificação, da competência do DAFSE, previsto no art. 5, n. 4, do Regulamento n. 2850/83 da Comunidade Europeia, assume uma função instrumental, no âmbito do procedimento...