0024453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0024453
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Arguido, Notificação, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021903
Nr Documento: RL199811040024453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f03e7bccb193f248025696100521233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024453.A2
Sumário
A ausência da arguida não notificada, (nem do seu defensor), ao debate instrutório e actos processuais posteriores, constitui nulidade insanável.