126/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 126/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 126/2006 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac126-2006-1sss.pdf
Texto
Transitou em Julgado em 08/05/06 Acórdão nº 126/06 – 07.ABR.06 – 1ªS/SS Processo nº 146/06 A Câmara Municipal de Ourique remeteu para fiscalização prévia uma adenda a um contrato de empréstimo em regime de conta corrente até ao montante de € 8.623.633,71 €, celebrado com a Caixa Geral de Depósitos em 15.11.1993 com vista à consolidação de dívidas no valor global de € 8.064.183,07. Para a apreciação do processo releva a seguinte matéria de facto: 1. Em 22/02/2006 a Câmara Municipal de Ourique deliberou aprovar a proposta n° 81P12006, subscrita pelo Presidente da Câmara em 16/02/2006, que contém as alterações contratuais ao empréstimo n° 05707000007387/0019 de 15.11.1993 de forma a consolidar os saldos devedores deste, de dois outros empréstimos e ainda de dívidas a entidades públicas. 2. Em 24/02/2006 a Assembleia Municipal aprova nos mesmos termos a referida proposta. 3. Na sequência de tal deliberação, em 02/03/2006, contratualizou-se, por troca de correspondência, a adenda ao contrato de empréstimo ora em análise cuja proposta da CGD tinha sido presente em 16.12.2005. 4. Nos termos da nova redacção dada à cláusula 40 o prazo do empréstimo é prorrogado até 27.08.2023. 5. Com o montante do empréstimo em apreço, consolidar-se-ão os saldos devedores dos seguintes três empréstimos: Nº empréstimo Data decelebraçã0 Objecto Prazo Termo Saldo devedorem 25.11.05 0570/000006/387/0019 15.11.193 Pagamento aoex-FFH 15 anos 27.08.08 € 1.364.614,19 0570/000012/887/0019 05.06.1998 Investimentosdiversos 20 anos 16.09.2018 € 2.345.460,02 0570/000013/687/0019 03.03.2000 Recuperaçãofinanceira 12 anos 15.04.2012 € 2.934.805,00 Total € 6.644.879,21 6. Consolida-se ainda dívidas a 7 entidades públicas ou de interesse público no montante global de 1,419.303,56 €. 7. Com esta reestruturação do empréstimo de 1993, a autarquia pretende consolidar dívidas financeiras e a fornecedores no montante global de 8.064.183,07€. 8. Em 2006, à semelhança do que, ocorreu em 2005, a Câmara Municipal de Ourique íntegra a lista elaborada pela DGAL, no âmbito do rateio das amortizações de capital para efeitos de contratação de empréstimos em 2006, dos municípios sem capacidade legal de endividamento, com a posição de (-) 75%. As questões que se suscitam na análise do presente contrato prendem-se, por um lado, com a prorrogação do prazo dos contratos de empréstimo cujo saldo se visa consolidar, e por outro, com o facto do município não dispor da capacidade legal de endividamento em 2006. No que respeita à consolidação dos saldos devedores dos 3 empréstimos acima identificados, com a prorrogação do prazo até 2023, são ultrapassados os prazos legalmente estabelecidos para cada tipo de empréstimo, cujos limites são de 12 anos para saneamento financeiro e de 20 anos para investimentos. Veja-se que o empréstimo n°0570!000006138710019 de 15.11.1993, que teve como objectivo financiar o pagamento das dívidas ao EX-FFH, foi contraído pelo prazo de 15 anos e, com a presente prorrogação, passaria a ter um prazo de 27 anos (os 12 já decorridos acrescidos dos 15 ora contratados). O empréstimo n° 0570/000012/887/0019 de 05.06.1998, que teve como objectivo financiara realização de investimentos diversos, contraído pelo prazo de 20 anos, com a presente prorrogação passaria ater um prazo de 22 anos (os 7 já decorridos acrescidos dos 15 ora contratados). O empréstimo 0570/000013/687/0019 de 15.04.2000, que teve como objectivo o saneamento financeiro, foi contraído pelo prazo de ‘12 anos, e coma presente prorrogação, passaria a ter um prazo de 21 anos (os 6 já decorridos acrescidos dos 15 ora contratados). Na verdade, de acordo com o disposto na Lei n.° 42/98, de 6/8, para além de outros condicionamentos à obtenção de empréstimos — e que têm a ver com os fins a que se destinam — há também condicionamentos temporais que têm a ver com a respectiva duração (cfr. artigos 23.°, n.º 4, 25.°, n.° 3, e 26.°, n.° 2, todos da sobredita Lei n.° 42/98). Mas, como é bom de ver, a garantia de que os objectivos de disciplina financeira ínsitos na imposição de prazos serão observadas é justamente a de que não se torna possível qualquer “novação” que permita o seu prolongamento. De outra forma frustrar-se-ia completamente aquilo que a lei pretende. Assim, de acordo com as respectivas finalidades e regime, os empréstimos devem ser integralmente amortizados, no máximo, dentro dos prazos as na lei. Por outro lado, e na parte que se refere à consolidação das dívidas a entidades públicas no montante €1.419.303,56, a presente Adenda consubstancia um novo empréstimo a que o município não pode aceder por não dispor, no ano de 2006, de capacidade legal de endividamento nos termos do n°1 e 2 do art° 33° da Lei n° 60-A12005 de 30 de Dezembro (OE de 2006). Encontram-se assim violadas as normas constantes do art.° 25.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto e dos n°s 1 e 2 do art° 33° da Lei n° 60-A12005, de 30/12, as quais têm, claramente, natureza financeira. Está, assim, presente o fundamento previsto na primeira parte da alínea b) do n.° 3 do art.° 44.° da Lei n.° 98/97, de 26/8, pelo que se decide a recusa de visto. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 07 de Abril de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves