086584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086584
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025751
Nr Documento: SJ199503070865841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf3392ba6f7b6114802568fc003aa6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086584.30
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato só pode ser invocada quando não estejam fixados prazos diferentes para as prestações. Mas, mesmo estando fixados prazos diferentes para as prestações, a excepção pode sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuda posteriormente. É o caso de o comprador se recusar a pagar o resto do preço da coisa vendida com defeitos enquanto estes não forem eliminados pelo vendedor.