043220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043220
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Rejeição de recurso, Competência, Tribunal competente, Justo impedimento, Prazo, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023011
Nr Documento: SJ199312160432203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5cb2fb4b162224802568fc003a72afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043220.23
Sumário
É à conferência e não ao plenário que compete rejeitar o recurso para o tribunal pleno. O justo impedimento para a prática de acto judicial há-de ser invocado, logo que cesse. É muito discutível que a doença do advogado, com escritório minimamente organizado, justifique a não entrega atempada de fotocópia autenticada de um acórdão.