043220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É à conferência e não ao plenário que compete rejeitar o recurso para o tribunal pleno. II - O justo impedimento para a prática de acto judicial há-de ser invocado, logo que cesse. III - É muito discutível que a doença do advogado, com escritório minimamente organizado, justifique a não entrega atempada de fotocópia autenticada de um acórdão.